Projeto de Lissauer autoriza execução e conclusão do objeto de emendas parlamentares

Autoriza execução e conclusão do objeto de emendas parlamentares. É o que reza o projeto de lei nº 8266/21, de autoria do deputado Lissauer Vieira (PSB), presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), que iniciou tramitação na Casa de Leis do Estado.

Diz a proposição: “Fica automaticamente prorrogado, por 24 meses a contar de seu final, o prazo de execução pelos Municípios do objeto das emendas parlamentares individuais impositivas constantes das Leis n. 20.419, de 18 de Fevereiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2019; e n. 20.754, de 28 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2020, cujo plano de trabalho foi homologado por Portaria do Secretário de Estado da Saúde e cujos recursos já foram transferidos ao respectivo Fundo Municipal de Saúde”.

Lissauer Vieira justifica sua iniciativa parlamentar sob o argumento de que vários municípios beneficiados por emendas impositivas em 2020 tiveram dificuldade para executar, no prazo fixado, o objeto das emendas, apesar de terem recebido os valores.

Enfatiza ainda o presidente da Alego que, diante do escoamento do prazo, tais recursos deverão ser devolvidos ao Tesouro Estadual, causando prejuízos à população local, que deixará de ver efetivado o benefício esperado.

E conclui: “Assim sendo, o presente projeto de lei é oportuno e conveniente ao renovar o prazo e permitir que os municípios executem o objeto da emenda impositiva”.