Projeto propõe ampliação de parcelamento do IPVA e presidente da CCJ prevê aprovação unânime dos deputados

A Governadoria do Estado anunciou, recentemente, o envio de um projeto de lei ao Poder Legislativo goiano, que visa ampliar o parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O objetivo é permitir o pagamento do tributo em até dez vezes antes do prazo de vencimento. Atualmente, o valor só pode ser dividido em três parcelas antes da data final, prevista de acordo com o último número da placa do veículo.

Com previsão de validade para este ano, a propositura foi protocolada, na Assembleia Legislativa, no dia 15 de fevereiro, e recebeu o nº 549/22. A matéria somente será publicada e terá sua tramitação iniciada após o dia 3 de março, quando serão retomados os trabalhos parlamentares. O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), deputado Humberto Aidar (MDB), afirma, entretanto, que a matéria deverá ser colocada em pauta o mais breve possível, para rápida entrega do benefício à população.

“Tenho convicção de que o projeto vai ser aprovado o mais rápido possível. Até porque um benefício desses não há o que discutir. Já vou escolher o relator e colocar em tramitação assim que a Assembleia voltar. Não vejo dificuldade na tramitação, na aprovação e muito menos que o benefício chegue à população. Até porque a lei vai entrar em vigor assim que for sancionada”, salientou.

Aidar destacou, ainda, que, por se tratar de algo benéfico à sociedade, em especial após o período de crise econômica relacionada à pandemia de covid-19, o projeto deverá ser aprovado por unanimidade. “Acredito que isso vai contar, inclusive, com os votos de todos os deputados da Casa. Ninguém vai se opor a esse parcelamento”, ponderou, com a afirmativa de se tratar de uma proposta “que vem em boa hora”.

Membro da bancada de oposição, o deputado Gustavo Sebba (PSDB) fez coro ao emedebista ao concordar que a matéria é benéfica à população goiana. “Nada mais justo do que criar condições favoráveis para que o contribuinte pague seu imposto sem comprometer seu orçamento pessoal e familiar, principalmente neste momento crítico da economia brasileira”, declarou o tucano. 

Sebba, entretanto, sugeriu a apresentação de propostas que viabilizem descontos ou reduções. “Quero lembrar que o IPVA sofreu um reajuste em razão do aumento no preço de veículos novos e usados, causado pela inflação geral e por questões internacionais de escassez de materiais. Esse aumento vai pesar na conta do cidadão, pois a grande maioria não vai se beneficiar do aumento do valor venal do veículo. O mais justo seria que o Executivo propusesse um desconto, considerando todo o contexto, mas o parcelamento ampliado também vai ajudar o contribuinte”, pontuou.

Na mesma linha, o deputado Delegado Eduardo Prado (DC) recomenda que a base de cálculo do tributo seja aplicada em Goiás com base na tabela dos anos de 2019 e 2020. “Eu apresentei um ofício ao Governo para que ele faça a aplicação da base de cálculo do IPVA de antes da pandemia e não a de 2021. Porque nós tivemos uma crise no setor automobilístico com a falta de produção de carros e hoje há um aumento gigantesco, estratosférico, do valor do carro mais antigo”, elucidou.

O deputado Álvaro Guimarães (União Brasil), por sua vez, afirmou que, pelo fato de ainda não ter conhecimento do teor do projeto, não é possível avaliar a respeito de suas nuances, com precisão. Entretanto, salienta ser favorável às proposituras que levam benefícios à população. “A sociedade goiana precisa de propostas que viabilizem melhorias, principalmente no âmbito econômico. Grande parte da população foi afetada durante a pandemia de covid-19. Acredito que a ampliação do parcelamento do IPVA será recebida de forma positiva pelos parlamentares.”

Após a aprovação da lei na Assembleia Legislativa, o Governo de Goiás divulgará novo calendário com a previsão de ampliação do pagamento para este ano, conforme cada vencimento. 

Alíquota

A alíquota do IPVA, conforme o Código Tributário do Estado de Goiás, varia conforme o tipo de veículo. 1,25% para ônibus, micro-ônibus, caminhões, veículos aéreos e aquáticos utilizados no transporte coletivo de passageiros e de carga, isolada ou conjuntamente; 3% para motocicleta, ciclomotor, triciclo, quadriciclo, motoneta e automóvel de passeio com potência até 100cv; 3,45% para veículos utilitários; e 3,75% para veículo terrestre de passeio, veículo aéreo, veículo aquático e demais veículos não especificados.

“Não há alteração na alíquota do IPVA desde 2015. Porém, com a valorização dos carros usados no mercado houve aumento no valor final pago pelo imposto, como ocorreu no Brasil inteiro”, esclareceu a secretária da Economia, Cristiane Schmidt, em entrevista coletiva.

Nota Fiscal Goiana

A proposta reforça, ainda, que o Governo de Goiás oferece desconto de 5% a 10% no IPVA para quem participa do Programa Nota Fiscal Goiana (NFG). O cadastro pode ser feito de forma gratuita pelo site www.economia.go.gov.br/nfgoiana. Para acumular pontos e conseguir descontos basta pedir o registro do CPF na nota fiscal durante as compras.

De acordo com a Governadoria, para este ano, o NFG mais que dobrou a quantidade de contribuintes que obtiveram o desconto máximo de 10% no IPVA, com crescimento de 136%. Quase 500 mil pessoas terão abatimento no imposto por participar da iniciativa. 

Além disso, são oferecidos outros benefícios aos contribuintes. Entre eles a não cobrança de IPVA de veículos a partir de 15 anos de uso; isenção do imposto para pessoas com deficiência, ônibus ou micro-ônibus de passageiro de turismo ou escolar e veículo novo no ano da sua aquisição adquirido em concessionária goiana; redução da base de cálculo para locadoras de veículos; e desconto de 50% do tributo para veículos populares (1.0) e motocicletas 125cc, se o proprietário pagar o imposto em dia e não tiver cometido infração de trânsito no ano anterior.