Projeto que cria fundo do TCM-GO é aprovado em segunda votação

O projeto de lei nº 9432/21, enviado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO), foi aprovado em segunda votação, durante sessão extraordinária híbrida desta terça-feira, 21. No placar eletrônico foram computados 25 votos favoráveis e nenhum contrário. A proposta trata de alterações na Lei nº 14.773, de 26 de maio de 2004, que institui o Fundo Estadual de Reaparelhamento do Tribunal. 

De acordo com texto, o fundo deve remanejar a receita do tribunal referente ao saldo financeiro positivo, apurado em balanço anual da unidade orçamentária e dos valores provenientes de cortes no pagamento de pessoal do TCM, decorrentes de faltas injustificadas ao serviço, e devolução de valores relacionados à despesa do pessoal à disposição de outros órgãos, sem qualquer ônus para o tribunal.