Projeto quer restringir empréstimo em folha de pagamento dos servidores

A deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) protocolou na Assembleia Legislativa o projeto de lei n° 7568/21, que visa alterar a Lei n° 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo.

Na prática, a matéria quer garantir, de forma explícita, que a remuneração do servidor não pode ser comprometida em percentual superior a 30% dos rendimentos, devendo ser considerada a remuneração líquida (após as deduções do desconto compulsórios), conforme entendimento pacificado pelo STF, STJ e TJGO.

Adriana explica que o recente contexto de ampliação da possibilidade de acesso ao crédito, principalmente através da modalidade de empréstimos com consignação em folha de pagamento fez surgir no Brasil a figura do servidor público superendividado.

“O alto grau de comprometimento da folha de pagamento para o pagamento das operações de empréstimo consignado, tem gerado como efeito, a impossibilidade de dezenas de milhares de servidores goianos arcarem com suas despesas mensais básicas, tais como alimentação, moradia e saúde”, explica a deputada.

Accorsi enfatiza, ainda, que essa proposição tem como objetivo preservar a renda dos milhares de servidores públicos goianos para que, em eventual cenário de vulnerabilidade financeira, não sejam levados a comprometer sua verba de natureza alimentar, com a consequente retirada das condições mínimas necessárias para prover sua vida digna, explica no texto.

A matéria será encaminhada a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa, onde será distribuída para a relatoria de um colega deputado.