Projetos parlamentares, do Executivo, do TJ e do TCE na pauta hoje

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realiza, nesta terça-feira, 23, a primeira sessão deliberativa da quarta semana de votações do mês de novembro. Na Ordem do Dia constam, para apreciação dos deputados, 68 matérias que contemplam iniciativas parlamentares, da Governadoria, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), e do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO).

A sessão, com início às 15 horas, será realizada pelo sistema híbrido, com parte dos parlamentares trabalhando de forma presencial, no plenário Getulino Artiaga, e outra parte diretamente de suas residências ou escritórios, em sistema remoto que vem sendo usado em prevenção à covid-19.

Para a reunião, a pauta traz 17 proposições de iniciativa parlamentar em fase de votação definitiva e 46 em primeira etapa de apreciação. Podem ser analisados, também, três projetos de lei do Poder Executivo e um do TJ-GO em definitivo e, em apreciação única, um parecer prévio, oriundo do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), referente às contas anuais do Executivo no exercício de 2020.

Dentre os projetos que serão submetidos à votação definitiva, destacam-se as propostas da Governadoria de n° 8604/21 e de nº 8605/21. O primeiro trata da concessão de bônus especial e temporário aos servidores da Educação do estado. De acordo com o texto da proposta, o Bônus por Resultado possui natureza remuneratória e destina-se a estimular o integral retorno às aulas presenciais e chegará a 98% da remuneração ou do subsídio do servidor. O benefício será concedido aos servidores da Seduc, exclusivamente, nos meses de dezembro deste ano e janeiro de 2022.

Já o segundo projeto visa alterar a legislação que cria a Bolsa Qualificação, Bolsa Alfabetizador e o Auxílio-Alimentação. A modificação tem por finalidade estender o benefício a todas as pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica que estejam matriculadas em cursos oferecidos por qualquer entidade parceira da Secretaria da Retomada (SER). 

TJ-GO

Já no rol das propostas em fase de primeira apreciação, está o projeto de lei nº 8564/21, do TJ-GO, que altera a Lei Estadual nº 17.663, de 14 de junho de 2012, a Lei Estadual nº 16.893, de 14 de janeiro de 2010, a Lei Estadual nº 20.033, de 6 de abril de 2018, e a Lei Estadual n° 20.971, de 10 de março de 2021.

Em expediente ao presidente da Alego, deputado Lissauer Vieira (PSB), o desembargador Carlos Alberto França, presidente do TJ-GO, coloca as razões das adequações nas mencionadas leis solicitadas pelo Poder Judiciário. Ressalta que o desembargador Nicomedes Borges, corregedor-geral da Justiça, manifestou-se favoravelmente à proposta do anteprojeto de lei em questão; assim como a Comissão de Regimento e Organização Judiciária acolheu o parecer favorável do desembargador Leobino Valente Chaves.

Para Nicomedes Borges, a proposição do Poder Judiciário “preenche os requisitos da legalidade e da constitucionalidade, assim como representa salutar e legítima medida de gestão do seu quadro permanente de pessoal, apresentada pelo desembargador presidente deste egrégio Tribunal de Justiça, com o consequente prosseguimento do feito”.

Carlos Alberto enfatiza, também, a manifestação favorável da Diretoria Financeira, registrando que houve o aumento de dois cargos DAE-3, a serem destinados à Vara de Combate aos Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem e Ocultação de Bens, Direitos e Valores da Comarca de Goiânia. Ressalta outras manifestações, assegurando que as adequações propostas são pertinentes, inclusive em relação ao acréscimo de dois cargos de assessor de juiz I, os quais serão destinados às Varas de Combate aos Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem e Ocultação de Bens, Direitos e Valores do Estado de Goiás, uma vez que atende a solicitação da Administração.

O presidente do TJ-GO frisa, ainda, que esse projeto foi idealizado visando resolver a nomenclatura do cargo de assistente administrativo de juiz de 1° grau – DAE-3, pois, na realidade, o ocupante daquele cargo é um assistente de juiz que minuta despachos, decisões e sentença, nada tendo mais de exercício de funções administrativas, passando a ter a denominação de assessor de juiz de Direito, passando o atual cargo de assistente de juiz de Direito – DAE-5, a ter a nomenclatura de assessor de juiz II.

Para se tornar lei, a iniciativa precisa ser aprovada em duas fases de votação no Plenário da Assembleia Legislativa para então seguir à sanção do governador.

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta terça-feira, 23, consulte a pauta prévia.

Votações da última semana

Na semana passada os deputados realizaram um total de três sessões ordinárias. Em ambos os encontros, os parlamentares proporcionaram quórum qualificado para a votação de matérias e 20 deliberações foram feitas. As votações recaíram sobre proposições assinadas por deputados, pelo Executivo e pelo Tribunal de Justiça de Goiás.

Durante a última semana, ainda, entraram em tramitação na Alego outras 18 novas matérias. Todas elas referentes a projetos de lei ordinária de iniciativa parlamentar. Esses processos foram encaminhados para apreciação das comissões técnicas e podem constar, em breve, da pauta de votações do Plenário.

Sessões ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões. A população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom) pelo site oficial do Parlamento (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.