Projetos parlamentares, do Governo, do TCE e de prefeitura na pauta

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realiza nesta quinta-feira, 23, a última sessão ordinária da semana. Na pauta de votação constam 91 processos legislativos aptos à apreciação. Nas demais sessões realizadas durante a semana, os deputados promoveram debates e votaram 29 matérias, quatro delas em fase definitiva, sendo uma assinada pela Governadoria, uma pela Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Púbico Estadual e duas de autoria de deputados.

Dentre os processos em pauta para votação, 87 são de iniciativa parlamentar, sendo 36 aptos para votação definitiva e 51 em fase de primeira apreciação. Há, ainda, um projeto de lei do Poder Executivo para segunda votação, que autoriza o Executivo estadual a alienar, mediante doação onerosa, ao município de Bom Jesus de Goiás, imóvel que se destinará para reforma, adequação e ampliação ao Centro de Atendimento à covid-19 e à estrutura administrativa do Programa Melhor em Casa.

Para apreciação única, a pauta traz três matérias; sendo um processo referente a prestação de contas, referente ao exercício de 2018, do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO); uma declaração de situação de emergência por parte do município de Corumbaíba; e uma revogação de decreto legislativo que, ao mesmo tempo, traz nova indicação de nome para ocupar o cargo em comissão de conselheiro, DAS-3 do Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR).

Diploma em braile

Dentre os processos parlamentares em pauta para votação definitiva, destaque para o projeto de lei nº 5382/19, de autoria do deputado Talles Barreto (UB), que visa garantir aos alunos com deficiência visual a obtenção de diploma expedido em braile, quando da conclusão do ensino médio, ensino superior, especializações, mestrados e doutorados, em instituições de ensino, tanto públicas quanto privadas, do estado do Goiás.

De acordo com a proposta, o diploma em braile será disponibilizado para as pessoas com deficiência visual, por todas as instituições de ensino do estado de Goiás (públicas e privadas), sem custo adicional, e sua emissão respeitará os mesmos prazos e procedimentos para registro que o diploma regular, devendo inclusive conter todos os dados obrigatórios previstos na legislação vigente.

“Esta proposição pretende promover a integração e inclusão de pessoas com deficiência, colaborando de maneira efetiva para que seus direitos a educação e inclusão sejam assegurados e respeitados, além de incentivar seu desenvolvimento escolar e reduzir as limitações e barreiras que a deficiência por vezes impõe, estabelecendo com isso condições de maior igualdade social”, explica Talles Barreto em sua justificativa.

A matéria recebeu o apensamento dos projetos nº 1373/20, de Henrique Arantes (MDB); nº 1826/20, de Gustavo Sebba (PSDB); nº 4653/21, de Antônio Gomide (PT); e o nº 6517/21, de Bruno Peixoto (UB).

Os deputados vão se reunir para apreciar as matérias a partir das 15 horas, pelo sistema híbrido de votações do Parlamento goiano, com parte dos parlamentares trabalhando de forma presencial, no Palácio Maguito Vilela, e outra parte de suas residências ou escritórios.  

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta quinta-feira, 23, consulte a pauta prévia.  

Sessões ordinárias  

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.    

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom) pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.