Projetos parlamentares são destaques na sessão desta 3ª-feira, 15

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realiza, nesta terça-feira, 15, a primeira sessão deliberativa da semana. Na Ordem do Dia constam, para apreciação dos deputados, 64 matérias que contemplam exclusivamente iniciativas parlamentares. A sessão, com início às 15 horas, será realizada pelo sistema híbrido, com parte dos parlamentares trabalhando de forma presencial, no plenário do Palácio Maguito Vilela, e outra parte diretamente de suas residências ou escritórios. 

Para a reunião, a pauta traz 18 proposições em fase de votação definitiva e 27 em primeira etapa de apreciação. Podem ser analisados, também, 19 pareceres favoráveis aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Dentre os projetos que serão submetidos à votação definitiva, destaca-se a proposta do deputado Amauri Ribeiro (Patriota) de n° 7255/19, cujo objetivo é estabelecer a aplicação de multa à concessionária de energia elétrica nos casos de falha no fornecimento do serviço. De acordo com a proposta, a multa indenizatória será equivalente a cinco vezes a média do consumo diário do usuário no intervalo de tempo em que ocorrer o corte do fornecimento da energia, tendo como base de cálculo o consumo dos últimos seis meses e será determinada como crédito na fatura do consumidor. 

A multa não será aplicada nos casos em que a interrupção se der em decorrência de caso imprevisto ou força maior e quando a interrupção for causada por insuficiência técnica dentro da propriedade sob domínio do usuário final. 

De acordo com o parlamentar, o atual sistema de serviço de fornecimento de energia elétrica em Goiás não tem alcançado a qualidade mínima exigida e a intenção em aplicar a multa é de forçar o investimento da concessionária nas redes elétricas do estado, evitando a falha do fornecimento da energia. 

Já no rol das propostas em fase de primeira apreciação, está o projeto de lei nº 1809/19, do deputado Henrique Arantes (MDB), que dispõe sobre a criação e a disponibilização de aplicativo, para uso em dispositivo móvel, para denúncia de casos de assédio sexual que ocorrerem no território do estado de Goiás. 

Caso a matéria seja sancionada, a criação e disponibilização do sistema ficará a cargo do Poder Executivo Estadual, que poderá firmar convênio com a iniciativa privada, ou delegar para órgão, entidade ou instituição de ensino competente, para a elaboração do aplicativo. 

Em justificativa à sua iniciativa, Henrique Arantes destaca que se trata de uma medida que visa reduzir o número elevado de assédio sexual, já que, por exemplo, facilita as denúncias de assédios em ônibus. “É bem mais fácil conseguir denunciar com apenas um click. Esta é uma forma silenciosa de denunciar. Na maioria das vezes, a vítima está em uma situação de constrangimento e não consegue chamar quem está por perto. Por meio do aplicativo, é possível gerar mais provas, mediante isso, o agente não ficará impune.” 

Para se tornar lei, a iniciativa precisa ser aprovada em duas fases de votação no plenário da Assembleia Legislativa para então seguir à sanção do governador. 

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta terça-feira, 15, consulte a pauta prévia. 

Votações da última semana 

Na semana passada, os deputados realizaram um total de cinco sessões deliberativas, sendo três ordinárias e duas extraordinárias. Nesses encontros, os parlamentares proporcionaram quórum qualificado para a votação de matérias e 50 deliberações foram feitas. As votações recaíram sobre proposições assinadas por deputados, pelo Executivo estadual e pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO), com destaque para a aprovação do decreto legislativo de nº 6089/21, que indica o nome do deputado Humberto Aidar (MDB) para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO). 

Durante a última semana, ainda, entraram em tramitação na Alego outras 57 novas matérias. Dessas, 49 são referentes a projetos de lei ordinária, sendo 40 de iniciativa parlamentar, um da Mesa Diretora da Casa, um da Defensoria Pública (DP-GO), dois assinados pelo governador Ronaldo Caiado (UB), um do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO), um do MP-GO, um do TCM-GO e outro oriundo do Tribunal de Justiça (TJ-GO). Essas matérias foram encaminhadas para apreciação das comissões técnicas e podem entrar, já nos próximos dias, na pauta de votações do Plenário. 

Além desses, a Assembleia Legislativa recebeu ainda dois projetos de lei complementar, seis relatórios e um projeto de resolução. 

Sessões ordinárias 

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.   

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom) pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.