Proposição estabelece critérios para o reequilíbrio econômico-financeiro de contratos firmados pela Goinfra

O Legislativo goiano está analisando proposição que tem o objetivo de estabelecer critérios para o reequilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos firmados pela Agência Goiana de Infraestrutura e Transporte (Goinfra). A matéria se encontra protocolada sob o nº 1669/22 e é oriunda da Governadoria do Estado, que frisa, no texto enviado à Alego, que a revisão contratual é necessária devido às consequências socioeconômicas da pandemia de covid-19.

A propositura esclarece que, a partir das alterações de custos, tanto de insumo quanto de serviços de infraestrutura rodoviárias e construção civil, tornou-se necessário reequilibrar os ajustes administrativos firmados. O intuito é oferecer segurança jurídica aos contratos existentes na Goinfra, evitando que injustiças sejam cometidas no momento de instabilidade econômica em setores específicos.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) atestou a viabilidade jurídica da iniciativa, pois, segundo ela, a proposição está incluída no rol da competência legislativa suplementar. A PGE ressaltou, ainda, que o projeto não estabelece direito ou vantagem, pois consiste apenas na disciplina do referido reequilíbrio contratual decorrente do contexto pandêmico.

A matéria foi encaminhada à Comissão Mista, onde será distribuída para a relatoria de algum deputado ou deputada. Se a relatoria manifestar parecer favorável, o colegiado precisará dar sinal verde para que a proposição esteja apta a ser apreciada pelo Plenário da Alego. Recebendo aval em duas fases de votação, o projeto estará apto a seguir para a sanção do governador Ronaldo Caiado (União Brasil).