Reunião da CCJ nesta 3ª-feira, 19

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa reúne seus integrantes nesta terça-feira, 19. No encontro, comandado pelo presidente do colegiado, deputado Dr. Antonio (UB), serão apreciadas seis matérias com parecer favorável, duas com entendimento contrário, além da distribuição de dois processos de autoria parlamentar e seis vetos, oriundos da Governadoria. Os trabalhos terão início às 14 horas, na sala das comissões, no Palácio Maguito Vilela. A reunião híbrida poderá ser acompanhada pela população em geral e imprensa pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.

Com parecer da relatoria favorável à diligência, merece destaque projeto de lei proposto pelo deputado Paulo Trabalho (PL), voltado à instalação de pontos de recarga individuais para veículos híbridos e elétricos em novos edifícios. 

No texto do processo nº 5191/21, o parlamentar explica a importância da adequação, porque com o novo cenário de diminuição natural e gradual dos veículos movidos por motor a combustão, “é imprescindível que as edificações tenham a assistência necessária para receber tal tecnologia, porquanto a procura dos consumidores será, certamente, por imóveis e locais cujo suporte para as recargas seja disponibilizado”, defende. 

Trabalho ressalta ainda o fato de a estrutura mencionada tornar-se uma condição de precificação e valorização da propriedade. “Sob esse aspecto, o projeto pretende prevenir a desvalorização acentuada das edificações propondo uma solução para o futuro e inovação a médio e longo prazos”, garante o legislador.  

Veja a lista de matérias

Favorável

Processo nº 906/22 – Deputado Lissauer Vieira – Declara de utilidade pública a Associação Protetora dos Animais de Palmeiras de Goiás, com sede no município de Palmeiras de Goiás. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 8035/21 – Deputado Charles Bento – Altera a Lei n° 7.371, de 20 de agosto de 1971, que baixa normas para declaração, como de utilidade pública, das entidades civis constituídas no estado, para permitir a emissão de atestado de funcionamento por advogado regularmente inscrito no conselho seccional da localidade em que a entidade tem sede. Relatado pelo deputado Amilton Filho. 

Processo nº 5191/21 – Deputado Paulo Trabalho – Dispõe acerca da instalação de pontos de recarga individuais para veículos híbridos e elétricos em novos edifícios. Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e pelo deputado Wilde Cambão. Parecer favorável com voto em separado para diligência.

Processo nº 5750/21 – Deputado Charles Bento – Estabelece o horário para a cobrança de débitos por telefone ao consumidor. Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e pelo deputado Rubens Marques. Parecer favorável com voto em separado para diligência.

Processo nº 9393/21 – Deputado Cláudio Meirelles – Trata da gratuidade no transporte público de passageiros intermunicipal de Goiás às pessoas residentes no estado que recebam até 2 salários mínimos, para realização de provas em concursos públicos. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi. Parecer favorável com voto em separado para diligência.

Processo nº 8545/21 – Deputado Chico KGL – Denomina o Grupo Cultural de Quadrilha Junina Xique-Xique, com sede no município de Planaltina (GO). Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Contrário

Processo nº 8514/21 – Deputado Paulo Trabalho – Determina que os hospitais, clínicas e postos de saúde que compõem a rede pública, comuniquem formalmente ao Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), casos de vestígios de maus-tratos contra a pessoa com deficiência. Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Processo nº 7633/21 – Deputado Cairo Salim – Proíbe a participação de atleta identificado como “transexual” em equipes e times esportivos e em competições, eventos e disputas de modalidades esportivas realizadas no em Goiás. Relatado pelo deputado Talles Barreto. 

Distribuição

Processo nº 1137/20 – Deputado Cláudio Meirelles – Dispõe sobre a permanência do fisioterapeuta nos centros de terapia intensiva e unidades de terapia intensiva. 

Processo nº 1574/22 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Concede título de cidadania a Nelma das Graças Almeida Félix. 

Vetos

Processo nº 1617/22 – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei nº 70, de 29 de março de 2022, de autoria do Executivo estadual – Altera a Lei n° 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo, e a Lei n° 21.239, de 12 de janeiro de 2022.

Processo nº 1619/22 – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei nº 69, de 29 de março de 2022, de autoria da Mesa Diretora – Dispõe sobre a carreira de Procurador da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. 

Processo nº 1639/22 – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei complementar nº 03, de 24 de março de 2022, de autoria da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) – Visa reorganizar a instituição e estabelece atribuições e o funcionamento de seus órgãos e suas unidades, bem como dispõe sobre a carreira de seus membros. 

Processo nº 1697/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 21, de 10 de março de 2022, de autoria do deputado Gustavo Sebba – Trata das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus em Goiás. 

Processo nº 1698/22 – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei nº 1, de 8 de março de 2022, de autoria do deputado Lissauer Vieira – Reconhece as pessoas portadoras de doenças lúpus e ataxia o direito a atendimento prioritário. 

Processo nº 1699/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 5, de 9 de março de 2022, de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi – Trata do processo e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade de leis e atos normativos estaduais e municipais perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) e aspectos pertinentes ao controle de constitucionalidade.