Sancionada lei de Tião Caroço que obriga bares a instalar mobiliário adequado a cadeirantes

A obrigatoriedade de os proprietários de bares, restaurantes e similares disponibilizarem em seus estabelecimentos o mobiliário adequado à acessibilidade dos cadeirantes agora é lei. Trata-se da Lei Estadual nº 21011 (originalmente projeto de lei nº 1003/20), de autoria do deputado Tião Caroço (DEM), sancionada pelo Poder Executivo e publicada no Diário Oficial do Estado.

Em sua justificativa, Tião Caroço coloca que a matéria visa aperfeiçoar a legislação acerca do acesso às pessoas com mobilidade reduzida em ambientes coletivos, e, assim, oferecer-lhes maior segurança, bem como a autonomia necessária.

E acrescenta: “Considerando a falta de políticas públicas abrangentes e claras, registro que a legislação direcionada à acessibilidade muito avançou, entretanto falta muito para se conquistar o “ir e vir” e, neste caso, o ” permanecer” em locais públicos”. O parlamentar salienta, ainda, que muitos restaurantes e bares não atendem as medidas em relação ao mobiliário, dificultando o acesso e a permanência dos cadeirantes nesses locais.