Justiça
Saúde: MP, MPF e Defensoria acionam Estado para suspender norma que permite vacinação de “grupos específicos”
O Ministério Público de Goiás (MP-GO), o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública de Goiás acionaram o Estado de Goiás para que sejam imediatamente suspensos os efeitos da Resolução 7/2021, editada pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB) do Estado de Goiás, que permitiu aos municípios incluírem “grupos específicos” na fila de vacinação.
Os autores da ação confira aqui o documento, protocolado no Poder Judiciário na terça-feira(6/7)) sustentam que a inclusão de grupos fora do definido no Plano Nacional de Imunização (PNI) está à margem do regramento normativo do Ministério da Saúde.
Assinam a ação os promotores do MP-GO Marcus Antônio Ferreira Alves e Marlene Nunes Freitas Bueno, o procurador da República Ailton Benedito de Sousa e os defensores públicos Cristina Maria Baptista Teixeira e Leonardo César Stuz.
(Texto: Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)
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