Justiça2 anos atrás
CRITÉRIOS INSUFICIENTES: STF invalida leis de Goiás sobre pensões especiais em desacordo com a CF
Questionadas em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, as Leis estaduais 11.280/1990, 11.642/1991 e 18.306/2013 estabelecem hipóteses de pensão especial, com...
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