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Foi apresentado na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto nº 10221/22, que altera a Lei nº 16.140, de 02 de outubro de 2007, que dispõe...
De autoria do deputado Talles Barreto (UB), tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), o processo legislativo nº 10075/22, que institui, em Goiás, o...
As empresas que usam créditos fiscais (tributos pagos a mais ao longo da cadeia produtiva para pagar menos impostos) terão mudanças na forma como o saldo...
Uma nova resolução do Conselho Federal de Biomedicina (CFBM) regulamenta as condições para que biomédicos possam assumir a responsabilidade técnica de empresas que produzem e comercializam suplementos...
Ao tramitar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na tarde desta terça-feira, 28, o projeto de lei que altera a Lei Estadual nº 15.704/2006,...
O governo federal publicou hoje (20) no Diário Oficial da União (DOU) um decreto para regulamentar as regras do mercado de baixo carbono no país. Ele...
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O presidente Jair Bolsonaro anunciou hoje (17) que publicará um decreto presidencial estabelecendo a possibilidade de trabalho remoto na administração pública. A mudança está prevista nas...
O Plenário aprovou, em primeira votação, com 21 votos favoráveis, o projeto de lei nº 8815/21, que visa alterar a Lei Estadual nº 18.135, de 7 de...
Está em tramitação na Casa de Leis o projeto protocolado com o número 1963/22, de autoria da deputada Lêda Borges (PSDB), que propõe regulamentar a utilização...
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