• redacao@gazetadoestado.com.br

Política

TCM entrega lista de gestores Públicos com contas irrebulares

Publicados

em


O presidente do TRE/GO, desembargador Ney Teles de Paula, recebeu em seu gabinete no último dia 1, das mãos do presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, conselheiro Walter Rodrigues, a lista de gestores públicos que tiveram as contas julgadas consideradas irregulares, ou com parecer pela rejeição (contas de governo), nos últimos anos. A lista também foi entregue ao Procurador Regional Eleitoral, Alexandre Moreira Tavares dos Santos e é uma exigência da Lei 9504/97, conforme prevê o artigo 12: “os Tribunais e Conselhos de Contas deverão tornar disponíveis à Justiça Eleitoral relação dos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente”

Segundo Walter Rodrigues, em Goiás existem 1.768 gestores municipais que tiveram contas julgadas irregulares ou com parecer pela rejeição pelo TCM. “Nesta lista constam todas as contas de governo (prefeito) e de gestões, como presidentes de câmaras municipais, vereadores, autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e gestores de fundos, julgadas irregulares ou com parecer pela rejeição desde 2002,” informou o presidente do TCM. Em Caldas Novas e região são vários os políticos citados na lista.

READ  Defesa de Cabral pede afastamento do juiz Bretas do caso H.Stern

Com a lista entregue ao TRE, o TCM GO não está declarando a inelegibilidade de nenhum ente político responsável por contas julgadas irregulares, somente auxilia a Justiça Eleitoral na declaração ou não da inelegibilidade, como prevê a Lei Complementar nº 135, conhecida como Lei da Ficha Limpa, de 4 de junho deste ano, cujo parágrafo 2º, artigo 26-B determina que “os tribunais e órgãos de contas (…) auxiliarão a Justiça Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral na apuração dos delitos eleitorais, com prioridade sobre as suas atribuições regulares”.

REGISTROS

A relação deve funcionar como um instrumento a mais para barrar os registros de candidaturas com pessoas com ficha suja. Quem homologar sua candidatura na Justiça Eleitoral e estiver na lista poderá ter seu registro cassado, conforme vai julgar o Tribunal Regional Eleitoral. Os partidos têm até o dia 5 de julho para darem entrada no pedido de registro junto ao TRE. Após isso, o órgão tem um prazo de um mês para julgar todos os pedidos.

O portal Agência Press consultou especialistas em direito eleitoral, que confirmaram que “as listas entregues pelos tribunais são um instrumento a mais para o julgamento das candidaturas, mas, por si só, não garantem a inelegibilidade dos candidatos, como tem se questionado”. Segundo análise, “vai caber à Justiça Eleitoral, a partir das listas, decretar a impossibilidade dos gestores de concorrerem a um cargo eletivo”.

READ  Rio Quente Resorts apresenta novos investimentos na AVIRRP

Para alguns ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) a lista de condenados pelos Tribunais de Contas, por rejeição de contas públicas, continua sendo motivo para barrar a candidatura de políticos, como vinha ocorrendo nas últimas eleições.

Comentários do Facebook
Propaganda
Clique para comentar

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

CIDADES

PLANTÃO POLICIAL

POLÍTICA

ECONOMIA

MAIS LIDAS DA SEMANA