Téofilo propõe obrigatoriedade para plano de saúde notificar usuários sobre descredenciamentos

Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás, o projeto nº 7781/21, de autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), que pretende obrigar as operadoras de planos de saúde que atuem em Goiás, a notificar previamente os usuários sobre o descredenciamento de hospitais, clínicas, laboratórios, médicos e semelhantes. 

Em sua justificativa, Teófilo diz que o objetivo é amparar o consumidor. Ele ressalva que já existem dispositivos jurídicos para esse fim, como a Lei nº 8.078/90 do Código de Defesa do Consumidor que determina o direito de receber informações adequadas. Também cita a Lei Federal nº 9.656/98 que dispõe o dever de comunicação ao consumidor com 30 dias de antecedência. O deputado pondera que a legislação estadual complementará a lei federal.

Caso as empresas descumpram a lei, os infratores estarão sujeitos a penalidades que podem ser aplicadas isoladamente ou de maneira cumulativa. A matéria estabelece multa de R$ 5 mil a R$ 10 mil, variando de acordo com a receita da empresa; e aplicação da multa em dobro, em caso de reincidência.

Na Diretoria Parlamentar, a matéria foi apensada a outro processo de teor aproximado.