Três processos da Governadoria são lidos em Plenário na sessão extraordinária

O Expediente da sessão extraordinária desta quinta-feira, 16, registrou a leitura de duas matérias da Governadoria e um veto da Governadoria a projeto parlamentar:

Processo nº 9445/21 – Altera a Lei n° 20.932, de 22 de dezembro de 2020, que autoriza a renegociação dos débitos inscritos em restos a pagar processados no âmbito da administração pública estadual; 

Processo nº 9446/21 – Altera a Lei n° 18.089, de 17 de julho de 2013, que institui o Fundo Rotativo do Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

Processo nº 9443/21 – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 277, de 27 de novembro de 2021.