Vetada proposta sobre condições de trabalho aos professores em teletrabalho

Iniciou tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 9163/21, da Governadoria do Estado, que veta integralmente o autógrafo de lei nº 247, de 4 de novembro de 2021. Trata-se de proposta do deputado Antônio Gomide (PT), que autoriza o Poder Executivo Estadual a fornecer todos os equipamentos tecnológicos, eletrônicos e/ou informática aos servidores públicos da educação básica para o exercício do Regime Especial de Teletrabalho na rede estadual pública de ensino.

Em oficio mensagem à Alego, o governador Ronaldo Caiado (DEM) frisa que a Secretaria de Estado da Educação (Seduc), órgão a quem pertence o quadro de pessoal do magistério público estadual, pronunciou-se desfavoravelmente ao autógrafo referenciado.

Segundo o governador, a Seduc esclareceu que a proposta é inconveniente e inoportuna, porquanto as atividades do regime de trabalho remoto foram encerradas em Goiás com a publicação do Decreto nº 9.914, de 29 de julho de 2021. A ainda frisou que, no período do regime de teletrabalho, foram proporcionadas as condições de trabalho aos servidores por meio de empréstimos de equipamentos, pagamento de ajuda de custo para a aquisição de equipamento e de auxílio conectividade aos professores para a melhoria do plano individual de internet, além da disponibilização de conexão gratuita nas unidades escolares.

Caiado ressaltou que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) também recomendou o veto total ao autógrafo. “Ela indicou vício de inconstitucionalidade formal subjetiva, com a violação aos arts. 61, § 1º, inciso II, da Constituição federal, também à alínea “e” do inciso II do § 1º do art. 20 e arts. 110 e 112 da Constituição do Estado de Goiás. A PGE afirmou que uma proposição parlamentar não pode interferir no campo de autonomia constitucionalmente assegurado ao Poder Executivo, com a definição da forma de ordenação e atuação da administração pública.”