Aprovado projeto que cria divulgação de estatísticas de crimes cometidos com arma de fogo Consulte Mais informação
CCJ acolhe obrigatoriedade de notificação de suspeição e confirmação de casos de Covid-19 ao Lacen Consulte Mais informação
Com aval da CCJ, invasão de Igrejas e ultraje a cultos religiosas poderá ser tipificado como infração administrativa Consulte Mais informação