Alego aprova nova nomenclatura da polícia penal e outros projetos

Reunido de maneira híbrida, durante a sessão ordinária desta terça-feira, 19, o Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, em primeira fase ou em etapa definitiva, duas matérias do Governo e três de autoria de deputados. Pacote com 29 projetos que obtiveram parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) também recebeu aval dos deputados, durante a Ordem do Dia. Essas proposições agora serão encaminhadas para análise das comissões técnicas da Alego.

O destaque das deliberações realizadas nessa tarde foi para a aprovação, em votação definitiva, da matéria de nº 7676/21, da Governadoria, que transforma o cargo de agente de segurança prisional em cargo de policial penal. Agora, o texto aprovado segue para apreciação do governador Ronaldo Caiado (DEM), que poderá sancioná-lo ou vetá-lo. A proposição foi aprovada com 25 votos a favor e nenhum contra.

A redação do projeto esclarece que serão mantidos os dispositivos legais vigentes referentes a atribuições, deveres, direitos, vantagens e responsabilidades aplicáveis aos agentes de segurança prisional. De acordo com a proposta, não haverá impacto financeiro, por se tratar de mera alteração da nomenclatura do cargo, sem qualquer repercussão no valor de seus subsídios, no seu regime jurídico e no seu quantitativo atual de cargos.

O deputado Delegado Eduardo Prado (DC) elogiou a iniciativa e parabenizou o trabalho da polícia penal. “Como presidente da Comissão de Segurança Pública da Alego, sei a importância da polícia penal e seu reconhecimento como quadro da Segurança Pública do Estado”, disse o parlamentar.

Um veto integral do Governo também foi discutido e votado na sessão dessa tarde. Na votação secreta da matéria de nº 7678/21, os deputados optaram por manter o veto ao autógrafo de nº 161, de 8 de setembro de 2021, de autoria do deputado Antônio Gomide (PT).

O placar da votação registrou 20 votos pela manutenção do veto e seis pela rejeição. A iniciativa vetada é resultado da matéria de nº 5287/21, que denominava Câmpus Professor Nelson de Abreu Júnior o câmpus de Ciências Socioeconômicas e Humanas da Universidade Estadual de Goiás (UEG), localizado em Anápolis.

No momento de discussão da matéria, a deputada Lêda Borges (PSDB) questionou o referido veto. “Quero aproveitar e pedir aos demais colegas que também votem pela derrubada do veto. O Governo está com esse hábito de dizer que nominar prédios públicos é inconstitucional. Já fui vereadora, prefeita e, hoje, sou deputada. Nunca ouvi dizer que nominar ou trocar o nome de um prédio público é inconstitucional. Vereadores fazem bastante isso. Não apenas de prédios, mas de praças, logradouros, escolas e outros”, argumentou. 

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) considerou que a denominação aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás violaria a autonomia administrativa reconhecida às universidades pelo artigo 207 da Constituição Federal. 

Entidades de utilidade pública

O Plenário aprovou, em segunda votação, por 24 votos a 0, o projeto de lei nº 7785/21, de autoria do deputado Bruno Peixoto (MDB), que declara de utilidade pública a Associação Adote Animais Jataí, com sede no município de Jataí. A matéria segue, agora, para a sanção da Governadoria. 

Já em primeira votação plenária, foi aprovado o projeto de lei nº 4178/20, que declara de utilidade pública a Associação dos Rotarianos de Trindade – Movimento Assistencial Trindadense. A matéria, do deputado Coronel Adailton (Progressistas), foi acolhida com o placar registrando 24 votos favoráveis e nenhum contrário.

De autoria do deputado Rafael Gouveia (Progressistas), a matéria que declara de utilidade pública a Associação Beneficente das Assembleias de Deus (Abade), com sede no município de Nova Glória, foi aprovada em primeiro turno de votação. O processo nº 5485/21 recebeu 22 votos favoráveis e nenhuma manifestação contrária. 

A propositura precisa ser aprovada em mais uma fase de votação plenária. Recebendo o aval da Casa de Leis nessas duas etapas, o projeto estará apto a seguir para apreciação do governador Ronaldo Caiado.

Ao fim da Ordem do Dia, o presidente Lissauer Vieira (PSB) declarou encerrada a presente sessão e convocou outra para esta quarta-feira, 20, em horário regimental.