Alteração em lei que estabelece normas para a realização de concursos públicos é enviada à Assembleia Legislativa

Foi apresentado na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 6453/21,  que altera a Lei nº 19.587, de 10 de janeiro de 2017, a qual estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da administração pública estadual. A proposta é de autoria do governador do estado Ronaldo Caiado (DEM) e encontra-se em tramitação na Comissão Mista.  

A proposta é de iniciativa da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Secretaria de Estado da Administração (SEAD), que buscam com o projeto maior eficiência, sanar os conflitos existentes, também adequar a legislação de regência dos concursos públicos à Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que institui o regime jurídico dos servidores públicos civis do estado de Goiás, das autarquias e das fundações públicas estaduais.

Uma das alterações trata da isenção do pagamento da taxa de inscrição em concurso público. A governadoria destaca que a alteração é necessária, visto que não é razoável a exigência de comprovação da doação regular de medula óssea por, pelo menos, três vezes nos doze meses antecedentes à publicação do edital do concurso, conforme atualmente consignado no seu inciso 11.