O Procon Goiânia autuou, nesta quinta-feira (28/5), seis lojas de ferramentas localizadas no Setor Rodoviário por ausência de preços visíveis nos produtos. Durante a fiscalização, os agentes constataram que as mercadorias expostas à venda não apresentavam precificação de forma ostensiva, em desacordo com as normas de proteção e defesa do consumidor.
Segundo o órgão, a falta de informações claras sobre valores fere o direito básico do consumidor à informação adequada, previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e contraria o artigo 31, que determina que a oferta e apresentação de produtos assegurem dados corretos, claros, precisos e ostensivos, incluindo o preço.
Ainda de acordo com o Procon Goiânia, a ausência de precificação dificulta a comparação de valores, compromete a tomada de decisão consciente e pode induzir o consumidor ao erro no momento da compra.
Além das autuações, os estabelecimentos foram notificados e receberam prazo para corrigir as irregularidades. As equipes orientaram os responsáveis sobre a obrigatoriedade de manter informações essenciais de forma visível ao consumidor, como preços nos produtos, aviso sobre troco e um exemplar do Código de Defesa do Consumidor em local acessível ao público.
O Procon Goiânia reforça que a transparência nas relações de consumo é fundamental para garantir segurança, equilíbrio e respeito aos direitos do consumidor, evitando práticas que possam causar prejuízos ou limitar o acesso às informações necessárias para uma compra consciente.
Fonte: Prefeitura de Goiânia