Aprovado projeto que obriga operadoras de saúde a avisar consumidores sobre descredenciamento de hospitais

Operadoras de saúde serão obrigadas a avisar previamente e individualmente aos consumidores sobre o descredenciamento de hospitais, clínicas e profissionais da saúde de suas redes conveniadas. É o que prevê o projeto de lei de nº 6389/19, de autoria do deputado Karlos Cabral (PDT), aprovado em primeira votação na sessão ordinária desta quarta-feira, 6, no plenário, com 21 votos favoráveis. De acordo com o texto, a propositura visa garantir aos consumidores de planos de saúde acesso a informações atualizadas de hospitais, clínicas e profissionais da saúde de suas redes conveniadas. 

Foi apensado à matéria o projeto de lei nº 7781/21, de autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), que pretende obrigar as operadoras de planos de saúde que atuam em Goiás a notificar previamente os usuários sobre o descredenciamento de hospitais, clínicas, laboratórios, médicos e semelhantes. 

Em sua justificativa, Teófilo diz que o objetivo é amparar o consumidor. Ele ressalva que já existem dispositivos jurídicos para esse fim, como a Lei nº 8.078/90 do Código de Defesa do Consumidor, que determina o direito de receber informações adequadas. Também cita a Lei Federal nº 9.656/98, que dispõe o dever de comunicação ao consumidor com 30 dias de antecedência. O deputado pondera que a legislação estadual complementará a lei federal.

Karlos Cabral ressalta que recentemente a terceira turma do Superior Tribunal de Justiça se manifestou postulando sobre a obrigatoriedade desse tipo de informação aos consumidores. 

‘‘Entendemos que o tema é de suma importância e, por isso, reapresentamos a matéria, com modificações em seu texto original, tendo como base a Lei maranhense n° 9.909, de 30 de agosto de 2013. Ademais, entende-se que a matéria de direito do consumidor de competência concorrente aos estados, pois não adentra nas obrigações da prestação de serviços dos planos de saúde cuja competência seria exclusiva da União’’, ressalta Cabral.