CCJ se reúne nesta 5ª-feira, 5

Os deputados integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Poder Legislativo de Goiás participam de sessão híbrida nesta quinta-feira, 5. Na reunião, que será comandada pelo presidente do colegiado, deputado Humberto Aidar (MDB), 26 processos serão deliberados. São 21 com parecer favorável, três contrário, além de dois vetos, sendo um com parecer pela manutenção e outro pela rejeição.

Merece destaque entre as matérias a serem deliberadas, o texto do processo nº 5969/21, com parecer favorável da relatoria, voltado a  modernizar a Lei n° 13.415, de 28 de dezembro de 1998, que institui sistema de portas giratórias nos estabelecimentos bancários. De autoria do deputado Lissauer Vieira (PSB), o texto versa que o intuito é possibilitar maior segurança para os cidadãos, usuários dos serviços financeiros e funcionários das agências bancárias. 

Ao argumentar a importância da proposta, o parlamentar acentua o fato de as portas giratórias se mostram praticamente obsoletas, incapazes de inibir ou deter qualquer ação criminosa, não sendo o artefato de segurança mais eficaz em uma agência bancária. “O projeto visa permitir que, em determinadas situações, a porta giratória seja dispensada, com a manutenção e emprego de outros dispositivos de segurança pré-estabelecidos”, reitera. 

Suporte emocional

A autorização para que o Poder Executivo crie o programa de suporte emocional para os profissionais de Saúde, com foco nos médicos, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem que atuam nos diversos postos de atendimento dos pacientes com covid-19, se destaca entre as matérias com parecer favorável.

De autoria do deputado Cláudio Meirelles (PTC), o texto do processo nº 4681/21 ressalta que, “a pandemia causada pela infecção pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2) tem debilitado não apenas a saúde física, mas também a mental dos médicos e outros profissionais da área da saúde que lidam diretamente no combate à pandemia”, assinala. Conforme a proposta, o atendimento psicológico será realizado de forma virtual e visa amenizar o impacto emocional causado a esses profissionais. 

Meirelles afirma, com base em informações da Associação Brasileira de Psiquiatria, que a taxa de suicídio entre profissionais de saúde é de três a cinco vezes maior do que na população em geral. “Estes profissionais precisam de suporte para enfrentar o inimigo invisível do coronavírus. Com a pandemia e com a possibilidade de alguns profissionais, por falta de vaga em algumas UTIs, de escolher quem terá prioridade de atendimento, uma vez que os leitos de UTIs devem ser destinados aos pacientes mais graves de covid-19, o atendimento psicológico se faz necessário para que eles tenham um equilíbrio emocional”, reitera. 

Lista completa de processos

Favorável

Processo nº 5969/21 – Deputado Lissauer Vieira – Altera a Lei n° 13.415, de 28 de dezembro de 1998, que institui sistema de portas giratórias nos estabelecimentos bancários. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 2012/20 – Deputado Bruno Peixoto – Fica autorizado o uso da arbitragem para resolução de conflitos que envolvam o Estado de Goiás ou suas entidades. Relatado pelo deputado Karlos Cabral. 

Processo nº 1243/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Cria no âmbito da Polícia Civil do Estado de Goiás a Divisão de Operações com Cães (DOC). Relatado pelos deputados Cairo Salim e Wilde Cambão.

Processo nº 5304/21 – Deputado Jeferson Rodrigues – Dispõe sobre o monitoramento eletrônico do agressor por violência doméstica e familiar contra a mulher. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 5497/20 – Deputado Jeferson Rodrigues – Altera a Lei n° 14.546, de 30 de setembro de 2003, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte (Proesporte). Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.

Processo nº 5553/21 – Deputado Delegado Eduardo Prado e outros – Concede o título de cidadania a Newton Morais Souza. Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Processo nº 5467/21 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Declara de utilidade pública a entidade Benjamim & Deolinda – Centro de Apoio Multiprofissional com sede no município de Araçu (GO). Relatado pelo deputado Dr. Antonio. 

Processo nº 5285/21 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Altera a Lei n° 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 5015/21 – Deputado Jeferson Rodrigues – Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios e parcerias com empresas privadas e instituições de direito público e privado com objetivo de implantar programa de recuperação com ocupação profissional e educacional de menores infratores. Relatado pelo deputado Dr. Antonio. 

Processo nº 2961/20 – Ex-deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas para emissão de 2° via de documento que tenha sido roubado ou furtado. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.

Processo nº 5528/21 – Deputada Lêda Borges – Declara de Utilidade Pública a Fraternidade Franciscana Secular Santa Izabel da Hungria, com sede no município Cidade Ocidental (GO). Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 5411/21 – Deputada Lêda Borges – Declara de Utilidade Pública o Instituto Socioeducativo Integrar, com sede em Valparaíso de Goiás (GO). Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 2001/20 – Deputado Wagner Camargo Neto – Estabelece a criação do calendário de produção da agricultura familiar. Relatados pelos deputados Álvaro Guimarães e Amilton Filho. 

Processo nº 5319/21 – Deputada Lêda Borges – Declara de Utilidade Pública a Associação Pró-Desenvolvimento Comunitário do Planalto Central (Asprodec). Relatado pelo deputado Amilton Filho.  

Processo nº 5151/21 – Deputado Helio de Sousa – Reconhece as feiras livres que comercializam produtos hortifruti como serviços essenciais. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 5182/21 – Deputado Paulo Cezar Martins – Dá denominação à Rodovia GO-461, no trecho que liga a cidade de Doverlândia a Matrinchã (GO), de Carmino Machado Sobrinho. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 5465/21 – Deputado Bruno Peixoto – Dispõe sobre a instituição da Política Estadual de Atenção ao Estudante com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Processo nº 4681/21 – Deputado Cláudio Meirelles – Autoriza o Poder Executivo a criar o programa de suporte emocional para os profissionais de Saúde, com foco nos médicos, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem que atuam nos diversos postos de atendimento dos  pacientes com covid-19. Relatado pelo deputado Dr. Antonio 

Processo nº 5463/21 – Deputado Bruno Peixoto – Obriga as empresas responsáveis pelo transporte coletivo a instalar, manter e abastecer 

dispensers de álcool em gel 70%, nos ônibus que realizam o transporte de passageiros. Relatado pelo deputado Dr. Antonio. 

Processo nº 5460/21 – Deputado Bruno Peixoto – Dispõe sobre a Política Estadual de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES). Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Processo nº 3839/21 – Deputado Karlos Cabral – Dispõe sobre o reconhecimento do pequi como patrimônio cultural e imaterial a gastronomia e cultural goiano. Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Contrário

Processo nº 5412/21 – Deputado Amilton Filho – Altera a Lei n° 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis, das autarquias e fundações públicas estaduais. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 5631/21 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Institui a Política Estadual de Difusão da Educação Ambiental. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.

Processo nº 5842/21 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Determina a fixação de avisos nos estabelecimentos públicos ou privados contra a discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Vetos

Manutenção

Processo nº 5798/20 – Governadoria – Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 174, de 17 de novembro de 2020, que dispõe sobre a criação, o manejo e a exposição de aves da Raça Mura. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Rejeição

Processo nº 6645/19 – Governadoria – Veta parcialmente o autógrafo de Lei nº 302, de 31 de outubro de 2019, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus, débitos relacionados à taxa de licenciamento anual de veículo em atraso, durante a Semana de Conciliação de 2019. Relatado pelo deputado Amilton Filho.