Comissão de Constituição, Justiça e Redação se reúne em sessão ordinária híbrida na tarde desta terça-feira, 14

Os parlamentares integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Legislativo estadual se reúne nesta terça-feira, 14, a fim de deliberar sobre 24 matérias com parecer favorável, e cinco com entendimento pela rejeição. A sessão híbrida terá início às 14 horas, sob coordenação do deputado Humberto Aidar (MDB), presidente do colegiado. Os trabalhos poderão ser acompanhados pela população em geral e imprensa pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.

Dentre os projetos de lei com parecer favorável da relatoria, também se destaca matéria que estabelece horário para a cobrança de débitos por telefone ao consumidor. “O presente projeto de lei visa proteger o consumidor de constrangimentos e incômodos causados por incessantes e excessivas ligações de cobranças de débito”, afirma o deputado Charles Bento (PRTB), autor da proposta no texto do processo nº 5750/21. E complementa que a abordagem faz com que o consumidor se veja como refém de inúmeras chamadas diariamente realizadas em horários inoportunos. “Muitas vezes, aos sábados, domingos, feriados ou até mesmo durante a sua jornada de trabalho.” 

O reconhecimento da música sertaneja como um bem imaterial e patrimônio cultural goiano registrando a sua importância econômica e social em âmbito nacional e mundial é proposto pelo deputado Chico KGL (DEM), no processo nº 8548/21. O parlamentar argumenta que Goiás tem o maior festival de música do Brasil, Villa Mix Festival, que todos os anos conta com a presença da maioria dos grandes nomes da música brasileira e, de forma especial, de expoentes da música sertaneja, como Marília Mendonça, Jorge e Mateus, Gusttavo Lima, Luan Santana, Maiara e Maraisa dentre tantos outros. “Além de contar a cultura e as tradições goianas, a música sertaneja vem sendo utilizada pelos seus artistas como instrumento de resistência social.”

Confira lista completa

Favorável

Processo nº 5978/21 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Proíbe a comercialização de medicamentos denominados “anticio” para as espécies especificadas. Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e Amilton Filho.  

Processo nº 8691/21 – Deputado Julio Pina – Declara de utilidade pública a Associação dos Guerreiros de Aço, com sede em Goiânia. 

Processo nº 8517/21 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui a Política Pública Estadual de Implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 4515/21 – Deputado Lucas Calil – Estabelece medidas extraordinárias à oferta de insumos relativos ao vírus da covid-l9. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 8226/21 – Deputado Iso Moreira – Declara de utilidade pública a Comunidade Quilombola Castelo Retiro e Três Rios, com sede no município de Simolândia (GO). Relatado pelo deputado Dr. Antonio. 

Processo nº 8269/21 – Deputado Virmondes Cruvinel – Acrescenta o Capítulo XI-A à Lei n° 13.800, de 18 de janeiro de 2001, para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da administração pública estadual. Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Processo nº 8153/21 – Deputada Lêda Borges – Declara de utilidade pública a Associação Peregrinos do Amor, com sede no município de Porangatu (GO). Relatado pelo deputado Dr. Antonio. 

Processo nº 8158/21 – Deputado Karlos Cabral – Declara de utilidade pública a Associação Cultural, Literária e Educacional Professora Maria da Felicidade, com sede no município de Quirinópolis (GO). Relatado pelo deputado Dr. Antonio. 

Processo nº 8216/21 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui a Política Estadual do Hidrogênio Verde. Relatado pelo deputado Dr. Antonio. 

Processo nº 5750/21 – Deputado Charles Bento – Estabelece o horário para a cobrança de débitos por telefone ao consumidor. Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 3545/20 – Deputado Bruno Peixoto – Dispõe sobre a obrigatoriedade de as lanchonetes, bares e restaurantes disponibilizarem o cardápio de forma digital. Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e pelo deputado Rubens Marques. 

Processo nº 8572/21 – Deputado Francisco Oliveira – Estabelece diretrizes e parâmetros para a criação e funcionamento da escola bilíngue, libras/português escrito. Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 8154/21 – Deputado Alysson Lima – Declara de utilidade pública a Fundação Cultural e Educativa Pedro José de Sousa, com sede no município de Pires do Rio (GO). Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi. 

Processo nº 5762/21 – Deputado Charles Bento – Assegura ao profissional tradutor e intérprete de libras o acesso gratuito aos meios de transporte público e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privado, quando acompanhando pessoa surda ou com deficiência auditiva devidamente identificado. Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 8548/21 – Deputado Chico KGL – Dispõe sobre o reconhecimento da música sertaneja como um bem imaterial e patrimônio cultural goiano registrando a sua importância econômica e social em âmbito nacional e mundial. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 5786/19 – Deputado Virmondes Cruvinel – Dispõe sobre os estudos de bacias hidrográficas para aproveitamento hidrelétrico nos processos de licenciamento ambiental. Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 7791/21 – Deputado Lucas Calil – Autoriza os estabelecimentos comerciais a requerer o atestado de vacinação para ingresso e permanência de cidadãos. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi. 

Processo nº 8805/21 – Deputado Amauri Ribeiro – Altera a Lei n° 20.948 de 30 de dezembro de 2020 que dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício informarem a substituição de queijo e/ou outros lácteos por produtos análogos. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Processo nº 2803/20 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Concede anistia das multas aplicadas no período de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo n° 501, de 25 de março de 2020. Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 8551/21 – Deputado Chigo KGL – Altera a Lei n° 19.075, de 27 de outubro de 2015, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.  

Processo nº 5312/21 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, lanchonetes, restaurante, hotéis, shopping centers e demais estabelecimentos comerciais em geral, disponibilizarem gratuitamente suas instalações sanitárias aos garis e demais trabalhadores do serviço de limpeza urbana. Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 1187/19 – Deputados Cláudio Meirelles e Jeferson Rodrigues – Trata da segurança nas escolas e universidades públicas e privadas. Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 8938/21 – Deputado Chico KGL e outros – Concede título de cidadania a Volmir Paeze. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 8939/21 – Deputado Chico KGL e outros – Concede título de cidadania a Nilto Schwening. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Contrário

Processo nº 7775/21 – Deputado Lissauer Vieira – Proíbe a instalação de postos de venda de gás liquefeito de petróleo (GLP). Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 1820/20 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Dispõe sobre a responsabilidade técnica em estabelecimento que industrializem, fabriquem, comercializem ou armazenem produtos de uso veterinário. Relatado pelo deputado Antônio Gomide, pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e deputado Dr. Antonio 

Processo nº 4774/21 – Deputada Lêda Borges – Dispõe sobre a construção de edificações com finalidade habitacional destinadas a funcionários públicos, em áreas pertencentes ao patrimônio do Estado. Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e deputado Dr. Antonio.  

Processo nº 4249/20 – Deputado Lucas Calil – Revoga a Lei Estadual n° 11.280, de 4 de julho de 1990, que dispõe sobre a concessão de pensão especial. Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e deputado Dr. Antonio.  

Processo nº 3869/20 – Deputado Alysson Lima – Estabelece desconto em faturas de serviços essenciais prestados à sociedade enquanto perdurar o estado de calamidade pública. Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e deputado Wilde Cambão.