Deputados aprovam em primeira votação projeto de adoção ao IPCA

Durante a sessão extraordinária híbrida desta segunda-feira, 20, o projeto nº 9366/21, de autoria da Governadoria do Estado, foi aprovado com 23 votos favoráveis e cinco contrários. A matéria agora segue para segunda votação.

A matéria propõe para o próximo ano a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), como índice de atualização anual, para 2022, dos valores expressos em reais das Taxas de Serviço Estadual e das Taxas Judiciárias, bem como das multas previstas na legislação tributária e do limite de dedução na restituição de tributos, para comparar às despesas de exação, em substituição ao Índice Geral de Preços, Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas (FGV).