Lucas Calil apresenta projeto que pretende definir as faixas de domínio na rodovia estadual GO-575

O deputado Lucas Calil (MDB) é autor do processo nº 2154/22, que propõe alterar a Lei Estadual nº 14.408/2003, que dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e fronteiras das rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado de Goiás. A matéria está tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde está sob relatoria do deputado Rubens Marques (União Brasil). 

Com a alteração, a faixa de domínio da Rodovia Estadual GO-575 será de dez metros, para cada um dos lados, a contar do eixo central da rodovia. O parlamentar afirma que em 2021 foi estadualizada a rodovia que liga a GO-118 às Cataratas dos Couros. “Infelizmente, na ocasião, não se levou em consideração a realidade específica da localidade, inexistindo qualquer dispositivo legal que traga a correta regulamentação da faixa de domínio na rodovia em questão, conforme a dinâmica local.”

O deputado afirma que há diversas famílias assentadas há oito anos ao longo da rodovia, na localidade conhecida como Acampamento Dorcelina Folador. “Não se trata de um acampamento, pois já há casas de alvenaria consolidadas no local, e já há oito anos as famílias lutam pela regularização de suas moradias junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).” 

Segundo o legislador, há produtores rurais que podem sofrer severos prejuízos financeiros em razão da instituição da faixa de domínio padrão no local. “É uma questão de justiça regulamentar as medidas da faixa de domínio no local de acordo com a realidade específica da área, e não com a regulamentação padrão, que claramente não é adequada para a região em questão.”