Novo Regime Fiscal recebe sinal verde da CCJ e vai a Plenário

Logo após a Ordem do Dia desta quinta-feira, 24, o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Legislativo goiano, deputado Humberto Aidar (MDB), conduziu duas reuniões para deliberação de projetos do Governo e de parlamentares. O primeiro encontro realizado foi da Comissão Mista, onde três proposituras foram apreciadas. Em seguida, uma reunião extraordinária da CCJ foi aberta para apreciação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de nº 5487/21 e da matéria de nº 5895/21, que autoriza a terceirização para emissão de licença ambiental, ambas do Governo.

A matéria de nº 5487/21 altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição do Estado de Goiás. O objetivo da propositura é a revisão do Novo Regime Fiscal (NRF) [Teto de Gastos], instituído pela Emenda Constitucional nº 54, de 2 de junho de 2017, para adequá-lo à Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e assim, cumprir as exigências para o ingresso do Estado de Goiás no Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

De acordo com a proposta, fica instituído, a partir do exercício de 2022 e com vigência até 31 de dezembro de 2031, o Novo Regime Fiscal, do qual tratam os artigos 41 a 46 deste ADCT, ao qual se sujeitam o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, os Tribunais de Contas, o Ministério Público, a Defensoria Pública, as respectivas administrações diretas, os fundos, as autarquias, as fundações e as empresas estatais dependentes.

A CCJ aprovou o voto em separado do líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), acatando as emendas apresentadas pelos deputados Talles Barreto (PSDB) e Coronel Adailton (Progressistas) e rejeitando a emenda do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL). A matéria foi aprovada com voto contrário dos deputados Humberto Teófilo e Adriana Accorsi.

Ao explicar ao colegiado os detalhes da emenda feita por ele, Coronel Adailton disse que o projeto vem ao encontro das necessidades do Estado para reduzir o teto de gastos e manter o equilíbrio das contas do Governo.  “Apresentamos algumas alterações, a exemplo das promoções e progressões dos servidores, que estarão permitidas e previstas no Plano de Recuperação Fiscal. Também garantimos o preenchimento dos cargos em vacância, atendendo às necessidades do Governo e o teto de gastos. Estou satisfeito e acredito que os servidores compreenderão as decisões tomadas, hoje, para que, em breve, Goiás retome o controle dos gastos”, destacou.

Na sequência, Talles Barreto relembrou que, em 2017, foi votado o regime de teto de gastos.  “Hoje, Goiás tem 7 milhões de pessoas e 500 mil funcionários públicos. O teto garante ao Governo que faça investimentos. Estamos buscando o equilíbrio dessas contas. Minha emenda garante promoções, progressões, vacância de concursos públicos. Não tomei uma decisão isolada. A decisão foi tomada com bom senso”, concluiu Talles.

Licenciamento ambiental

Iniciativa da Governadoria que modifica licenciamento ambiental em Goiás foi emendada em Plenário pelo deputado Antônio Gomide (PT) e voltou à CCJ. O responsável por relatar o texto foi o deputado Chico KGL (DEM), que rejeitou a emenda. Quando foi colocado em votação, a deputada Delegada Adriana Accorsi solicitou vista do relatório. O projeto, de n° 5895/21, é oriundo do Executivo.

O texto altera as leis que tratam sobre as normas gerais para licenciamento ambiental de Goiás, bem como sobre o quadro permanente de pessoal e o plano de cargos e remuneração dos servidores da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad). 

Comissão Mista

A Comissão Mista realizou reunião híbrida na tarde desta quarta-feira, 24, oportunidade em que deliberou dois projetos do Poder Executivo e um de deputado. Uma propositura do Governo ficou com a votação prejudicada devido a pedidos de vista e a matéria de autoria parlamentar teve várias iniciativas apensadas. A criação de fundo rotativo na Secretaria da Retomada e cuidados com os animais foram assuntos que predominaram na discussão de matérias.

Após ampla discussão entre parlamentares de situação e oposição, a Comissão Mista aprovou o parecer favorável do deputado Dr. Antonio (DEM) ao projeto de lei nº 5962/21, do Governo estadual, que cria, na Secretaria de Estado da Retomada, um fundo rotativo no valor de R$ 50 mil reais.

O fundo rotativo será destinado a cobrir as despesas de materiais de consumo e expediente, reparo, manutenção e conservação de móveis, máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos e imóveis, comunicação em geral, festividades e homenagens, participação em exposições, congressos e conferências, dentre outros.  

A proposição foi aprovada com votos contrários dos deputados Major Araújo (PSL), Talles Barreto (PSDB), Delegado Humberto Teófilo (PSL) e Delegado Eduardo Prado (DC), que observaram que a Secretaria da Retomada assume, desnecessariamente, atribuições de outras pastas.

A deputada Lêda Borges (PSDB), que se absteve de votar, deixou registrada sua opinião. “Eu nunca tive cartão rotativo quando fui secretária de Governo. Todas as autorizações de despesas eram feitas pela Secretaria da Fazenda. A Secretaria da Retoma não executa políticas públicas”, disse.

Parlamentares governistas saíram em defesa da Pasta e da necessidade de aprovar a iniciativa. O deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania) disse que a Secretaria da Retomada tem realizado ações e programas junto a prefeitos e produtores para promover o desenvolvimento econômico de Goiás. “A equipe tem atendido todos os prefeitos. Faço questão de elogiar o governador Ronaldo Caiado (DEM) e o secretário César Moura, que precisa do recurso para aplicar nos municípios”, defendeu. 

Chico KGL (DEM) também reafirmou o trabalho da Secretaria junto aos produtores goianos. “Os deputados da oposição não estão sabendo dos projetos da secretaria que têm chegado às regiões mais carentes do estado. César Moura e sua equipe têm feito um trabalho, junto a micro e pequenos empresários e produtores, para dar oportunidade àqueles que querem trabalhar e promover o desenvolvimento local nos municípios”, afirmou o parlamentar. 

Apesar de ser oposição ao Governo estadual, o deputado Helio de Souza (PSDB) se manifestou favorável à criação do Fundo Rotativo e ressaltou a competência do secretário César Moura. “César, meu voto é favorável à matéria porque acredito no seu trabalho”, disse o parlamentar, direcionando sua fala ao secretário.

Transferência de imóveis

O processo de número 5988/21, da Governadoria, teve sua votação prejudicada pelos pedidos de vista dos deputados Major Araújo, Adriana Accorsi e Lêda Borges. A matéria, que recebeu parecer favorável da relatoria, autoriza o Poder Executivo a transferir imóveis à Companhia de Desenvolvimento Econômico (Codego), para realização de seu capital.

Animais comunitários

Também foi aprovado pelo colegiado o projeto de lei que tramita com o nº 2855/19, de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB). A proposta estabelece normais gerais sobre cuidados aos animais definidos como “comunitários”.

O parecer favorável à matéria foi acolhido com substitutivo que contempla outros parlamentares, apensando suas proposituras a do representante tucano. Foram juntados os processos de número: 3278/19 (Humberto Teófilo), 6095/19 (Cairo Salim), 3765/20 (Virmondes Cruvinel), 4074/20 (Humberto Aidar), 4128/20 (Karlos Cabral), 5740/21 e 5278/21, ambas do deputado Charles Bento (PRTB).

“Esse projeto de lei visa garantir um embasamento legal às pessoas que queiram exercer esses cuidados com o “animal comunitário”, para que não sejam privadas de fazê-lo, em razão de protestos de membros da comunidade, que por razões de ordem individualista, resistam a sua presença no local. Estas motivações não contemplam a coletividade e, portanto, não podem se sobrepor ao dever de cuidado de um ser hipossuficiente”, justifica Gustavo Sebba.

De acordo com o líder do Governo, deputado Bruno Peixoto, a Procuradoria da Alego fez um grande trabalho compilando as matérias, o que valoriza os deputados empenhados na causa dos animais em situação de rua.