Parlamentares deliberaram 74 processos legislativos em cinco reuniões realizadas durante a semana

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) encerrou a semana de votações com três sessões ordinárias regulares e duas reuniões extraordinárias realizadas. Nos cinco encontros, os parlamentares proporcionaram quórum qualificado para votações e 74 deliberações foram realizadas.

As apreciações recaíram sobre proposições assinadas por deputados, pelo Executivo, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), e pela Mesa Diretora da Casa. As sessões continuam realizadas de forma híbrida. Para evitar aglomerações diante da pandemia de covid-19, o acesso às dependências do plenário Getulino Artiaga continua restrito.

Entre os processos apreciados, 26 foram votados em definitivo e seguiram para a sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM), sendo que 13 são iniciativas parlamentares, um originário do TJ-GO, um da Mesa Diretora da Alego, e 11 oriundos da Governadoria.

Projetos do Poder Executivo aprovados em definitivo

No rol dos projetos de lei assinados pelo governador e que seguiram para sanção, está o de nº 8604/21 que trata da concessão de bônus especial e temporário aos servidores da rede estadual de Educação. De acordo com a proposta, o Bônus por Resultado possui natureza remuneratória e destina-se a estimular o integral retorno às aulas presenciais. O valor estipulado deverá chegar a 98% da remuneração ou do subsídio do servidor. O benefício será concedido aos servidores da Secretaria Estadual de Educação (Seduc), exclusivamente, nos meses de dezembro deste ano e janeiro de 2022.

O Plenário aprovou durante a semana, também em segunda votação, uma medida que altera a legislação que cria a Bolsa Qualificação, Bolsa Alfabetizador e o Auxílio-Alimentação. De acordo com o texto do projeto de nº 8605/21, a Lei nº 21.072, de 2021, criou a Bolsa Qualificação na Secretaria da Retomada (SER) para fomentar a qualificação da mão de obra das pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, que participarem de cursos profissionalizantes ofertados pelos Colégios Tecnológicos do Estado de Goiás (Cotecs).

Ocorre que a SER tem firmado parcerias com instituições privadas e do terceiro setor, que tenham no seu escopo de atuação, o oferecimento gratuito de qualificação e capacitação. Desse modo, as oportunidades ofertadas às pessoas em situação de vulnerabilidade não se limitam aos cursos promovidos pelos Cotecs. Por isso, a proposta busca estender o benefício àqueles que estejam matriculados em cursos oferecidos por entidades parceiras da SER.

Em votação única, também recebeu aval dos parlamentares o projeto de nº 8608/21. A matéria trata de isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) em operações com medicamentos destinados a tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME). 

Também em votação única, foi votado o projeto de nº 7578/21, do Poder Executivo, que indica os nomes de Railton Nascimento Souza e Alan Francisco de Carvalho como potenciais titular e suplente, do Conselho Estadual de Educação. Ambos deverão compor o colegiado para mandato de quatro anos, a partir da data da posse, representando a Secretaria de Estado da Educação. Segundo o projeto, os indicados possuem experiência na educação básica do magistério público estadual.

Tribunal de Justiça

Os deputados aprovaram também no decorrer da semana, em definitivo, o projeto de lei nº 8564/21, oriundo do TJ-GO, que altera a Lei Estadual nº 17.663, de 14 de junho de 2012, a Lei Estadual nº 16.893, de 14 de janeiro de 2010, a Lei Estadual nº 20.033, de 6 de abril de 2018, e a Lei Estadual n° 20.971, de 10 de março de 2021.

Na matéria, o presidente do TJ-GO, desembargador Carlos Alberto França, frisa que o projeto foi idealizado visando resolver a nomenclatura do cargo de assistente administrativo de juiz de 1° grau – DAE-3, pois, na realidade, o ocupante daquele cargo é um assistente de juiz que minuta despachos, decisões e sentenças, nada tendo mais de exercício de funções administrativas, passando a ter a denominação de assessor de juiz de Direito. O atual cargo de assistente de juiz de Direito – DAE-5, por sua vez, passa a ter a nomenclatura de assessor de juiz II.

Regimento Interno da Alego

Em definitivo, destaque para a aprovação do projeto de resolução nº 8519/21, da Mesa Diretora, que altera o Regimento Interno da Alego para permitir que as sessões ordinárias e extraordinárias do Plenário e reuniões das comissões técnicas sejam realizadas de forma híbrida. 

Atualmente, esse formato já é utilizado pelo Parlamento goiano devido à pandemia do novo coronavírus, e o projeto agora abre prerrogativa para que, após a pandemia, as sessões possam ser convocadas seguindo o modelo híbrido, quando necessário. 

De acordo com o texto da matéria, o formato híbrido tem dado certo, por isso há a avaliação de que essa condição pode ser utilizada em casos específicos. Com a proposta de alteração do Regimento Interno, as reuniões poderão ser realizadas através do modelo, desde que não ultrapasse 40% das sessões realizadas durante o ano. 

De acordo com o presidente da Casa, deputado Lissauer Vieira (PSB), a ideia não é restringir e sim ter a possibilidade de mais essa ferramenta para realizar as sessões.  “Nós estamos fazendo um projeto de lei da Mesa Diretora incluindo no Regimento Interno a possibilidade de termos sessões híbridas, que deu certo no período de pandemia. Uma importante ferramenta para podermos trabalhar e deliberar as matérias no Poder Legislativo”, justificou.

Demais matérias aprovadas em definitivo durante a semana

Processo nº 4571/19– Amauri Ribeiro (Patriota) – Torna obrigatória a inclusão do leite no cardápio da alimentação escolar da rede estadual de Educação de Goiás.

Processo nº 5916/21 – Delegado Eduardo Prado (DC) – Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Regularização Fundiária Urbana.

Processo nº 4493/21 – Francisco Oliveira (PSDB) – Declara de utilidade pública a Associação Família de Morrinhos (ICF).

Processo nº 6062/21 – Coronel Adailton (Progressistas) e outros – Concede Título de Cidadania Goiana ao ministro da Educação, Milton Ribeiro.

Processo nº 2967/20 – Helio de Sousa (PSDB) – Declara de utilidade pública a Associação Paroquial Nossa Senhora da Penha, de Jaraguá. 

Processo nº 7270/21 – Governadoria – Representação do estado de Goiás no Plano Goiás Seguro.

Processo nº 8280/21– Governadoria – Alinha os critérios de atualização das multas administrativas da autarquia e uniformizar as regras de recebimento dos créditos da Fazenda Pública conforme o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO).

Processo nº 4490/21– Delegado Humberto Teófilo (sem partido) – Cria auxílio financeiro para que os vigilantes penitenciários temporários da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária possam adquirir armas de fogo. 

Processo nº 4632/19–  Delegado Eduardo Prado (DC) – Institui o dia 18 de junho como Dia Estadual do Imigrante Japonês. 

Processo nº 8607/21– Governadoria – Altera nomenclatura de Gerência pertencente à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços (SIC).

Processo nº 5702/19 – Amilton Filho (Solidariedade) – Cria, em Goiás, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).

Processo nº 5123/19 – Wilde Cambão (PSD) – Torna obrigatória a apresentação de um plano de uso da água em Goiás.

Processo nº  7779/21 – Lissauer Vieira (PSB) – Altera a Lei n° 16.671/2009, que versa sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor em Goiás.

Processo nº  5466/21 – Karlos Cabral (PDT) – Declara de utilidade pública a Associação Atlética Neurologia Ativa, com sede no município de Goiânia.

Processo nº  6495/21  – Tião Caroço (DEM) – Altera a Lei n. 13.025, de 13 de janeiro de 1997, que versa sobre a pesca, agricultura e proteção da fauna aquática.

Processo nº  1017/19 – Virmondes Cruvinel (Cidadania) – Apensados: nº 1001/20  (Tião Caroço – DEM), nº 6921/21 (Bruno Peixoto – MDB) e nº 7118/21 (Delegado Eduardo Prado – DC) – Institui a “Política de Divulgação da Lei Maria da Penha nas Escolas” visando sensibilizar o público escolar sobre a Violência Doméstica e Familiar contra a mulher e divulgar a Lei Federal nº 11.340/2006.

Processo nº  8118/21 – Governadoria  – Altera a Lei nº 20.787, de 3 de junho de 2020, que versa sobre a adesão do estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/17, de dezembro de 2017, e estabelece procedimentos para a operacionalização dos referidos benefícios.

Processo nº   8734/21 – Governadoria – Convalida e revigora fundos rotativos no âmbito da Universidade Estadual de Goiás (UEG).

Processo nº   8736/21 – Governadoria – Autoriza o chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, o imóvel que especifica ao Centro de Cidadania Negra do Estado de Goiás (Ceneg-Goiás).

Processo nº   8839/21 – Governadoria – Assegura aposentadoria integral aos policiais civis do estado por meio de alteração no Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás.

Novos processos legislativos

No decorrer da semana foram protocoladas na Alego novas matérias. Dessas, 28 são referentes a projetos de lei ordinária, sendo 26 de iniciativa parlamentar, um assinado pelo governador Ronaldo Caiado e um oriundo do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO). Esses processos foram encaminhados para apreciação das comissões técnicas e podem constar, em breve, da pauta de votações do Plenário. Além desses, a Alego recebeu, ainda, um pedido de licença parlamentar, um projeto de lei complementar e um veto integral assinados pelo governador, um relatório e dois comunicados gerais, totalizando 34 novos processos legislativos em tramitação na Casa.

Pauta para a próxima semana

Os deputados realizarão a última sessão deliberativa do mês de novembro na terça-feira, 30. Na Ordem do Dia constam 85 matérias que contemplam iniciativas parlamentares, do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), e do TCM-GO. A sessão, com início às 15 horas, será realizada pelo sistema híbrido, com parte dos parlamentares trabalhando de forma presencial, no plenário Getulino Artiaga, e outra parte participando das sessões diretamente de suas residências ou escritórios, em sistema remoto que vem sendo usado em prevenção à covid-19.

Para a reunião, a pauta traz 19 projetos de lei de iniciativa parlamentar para votação definitiva, 43 em fase de primeira apreciação, e 21 pareceres favoráveis aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Há também, para análise dos deputados, em apreciação única, o parecer prévio oriundo do TCE-GO referente às contas anuais do Executivo no exercício de 2020 e, em definitivo, um projeto de lei encaminhado pelo TCM-GO.

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas na terça-feira, 30, consulte a pauta prévia.

Sessões ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões. A população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom) pelo site oficial do Parlamento (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.