PEC que modifica distribuição do ICMS aos municípios deverá retornar à pauta da CCJ, nessa 5ª-feira

Está em andamento, na tarde desta quarta-feira, 1º, uma reunião extraordinária híbrida da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa. Os trabalhos estão sendo conduzidos pelo presidente do colegiado, deputado Humberto Aidar (MDB). 

Dentre as matérias apreciadas está a de nº 8170/21, da Governadoria do Estado, que foi emendada em Plenário, na tarde de hoje, e voltou à comissão para que um relator emitisse parecer. A matéria em questão diz respeito a uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que visa alterar os percentuais de distribuição do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos municípios. O texto altera o parágrafo 1º, do artigo 107 da Constituição do Estado de Goiás.

O colegiado designou o deputado Dr. Antonio (DEM) para relatar a emenda apresentada em Plenário por Jeferson Rodrigues (Republicanos), com o endosso de 17 de parlamentares. O democrata acolheu a emenda e emitiu parecer favorável no relatório entregue à CCJ. Em seguida, ao ser colocada em votação, a matéria recebeu pedidos de vista dos deputados Delegado Humberto Teófilo (sem partido) e Delegada Adriana Accorsi (PT). 

A PEC deve retornar à pauta de apreciação da CCJ já nesta quinta-feira, 2, após a sessão ordinária. Em seguida, a matéria será enviada ao Plenário, onde deverá ser aprovada em dois turnos de votação, por três quintos dos votos dos deputados estaduais, para que esteja apta a ser promulgada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.

Mais sobre a PEC

De acordo com a matéria, a nova regra de repartição determinada pela Emenda Constitucional Federal nº 108/2020 estabelece uma participação mínima do Valor Adicionado Fiscal (VAF) de 65%. Com isso, abre-se espaço para a adoção de novos critérios que tornem a distribuição de recursos entre os municípios goianos menos desigual, favorecendo aqueles menos desenvolvidos.

Conforme o texto, a propositura decorre de exposição de motivos da Secretaria de Estado da Economia e do Estudo de Planejamento e Economia de Análise da Distribuição dos Recursos da Cota-Parte do ICMS entre os municípios goianos. A observação foi elaborada pela Superintendência Central de Planejamento da pasta. De acordo com o ofício, a atual participação dos municípios no produto da arrecadação dos impostos é distribuída em 85%. As prestações sujeitas ao ICMS de cada município é de 10%, de forma igualitária, e 5% na proporção do cumprimento das regras do chamado ICMS Ecológico.