Plenário recebe seis novas proposições, do Governo e do TCM, durante o Expediente

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa recebeu cinco projetos do Poder Executivo e um do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO), durante o Expediente da sessão ordinária híbrida desta terça-feira, 23. A lista é composta das seguintes proposituras:

Processo nº 8734/21 – Governadoria do Estado – Convalida e revigora fundos rotativos da Universidade Estadual de Goiás (UEG);

Processo nº 8735/21 – Governadoria do Estado – Altera a Lei nº 20.918, de 21 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do art. 92, inciso X, da Constituição do Estado de Goiás. 

Processo nº 8736/21 – Governadoria do Estado – Autoriza o chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, o imóvel que especifica ao Centro de Cidadania Negra do Estado de Goiás (Ceneg);

Processo nº 8773/21 – Governadoria do Estado – Veta integralmente o autógrafo de lei n° 236, do dia 26 de outubro de 2021;

Processo nº 8774/21 – Governadoria do Estado – Comunica haver escoado, sem manifestação do senhor governador Ronaldo Caiado (DEM), o prazo previsto no § 7º do art. 23 da Constituição do Estado de Goiás para a deliberação quanto ao autógrafo de lei nº 128, de 5 de agosto de 2021.

Processo nº 8778/21 – Tribunal de Contas dos Municípios – Introduz alterações na Lei nº 13.251, de 14 de janeiro de 1998, e na Lei nº 16.894, de 18 de janeiro de 2010, alterada pela Lei nº 17.501, de 22 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Tribunal de Contas dos Municípios e o quadro permanente e o plano de cargos, carreiras e remunerações do TCM-GO.