Projetos de lei e indicação ao CEE estão na pauta desta 4ª-feira, 25

A sessão deliberativa do Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) desta quarta-feira, 25, deverá contar com 41 processos legislativos na pauta para apreciação dos deputados estaduais. Com início às 15 horas, a reunião será realizada pelo sistema híbrido, com parte dos parlamentares trabalhando de forma presencial, no plenário Getulino Artiaga, e outra parte de suas residências ou escritórios, em sistema remoto que vem sendo usado em prevenção à covid-19.

Entre as matérias em pauta estão 40 projetos de lei, sendo dois oriundos do Executivo para serem apreciados em votação definitiva e três em primeira apreciação. Outros 35 projetos de lei são assinados por deputados, dos quais 13 estão em fase de segunda deliberação e 22 devem ser analisados em primeira votação.

Poderá ser votado, ainda, em fase única, o processo nº 6451/21, referente a indicação do Poder Executivo do nome de Márcia Rocha de Souza Antunes para compor o Conselho Estadual de Educação (CEE) e exercer, por mais quatro anos, o mandato de suplente.

Já dentre as proposições que serão submetidas à votação definitiva, destaque para a que promove adequações na legislação de regência dos concursos públicos em Goiás. A matéria, protocolada com o nº 6453/21, é de iniciativa da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Secretaria de Estado da Administração (Sead), que buscam com o projeto maior eficiência, sanar os conflitos existentes, também adequar a legislação de regência dos concursos públicos à Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que institui o regime jurídico dos servidores públicos civis do estado de Goiás, das autarquias e das fundações públicas estaduais.

Uma das alterações trata da isenção do pagamento da taxa de inscrição em concurso público. A Governadoria destaca que a alteração é necessária, visto que não é razoável a exigência de comprovação da doação regular de medula óssea por, pelo menos, três vezes nos doze meses antecedentes à publicação do edital do concurso, conforme atualmente consignado no seu inciso 11.

Se o projeto receber sinal verde do Plenário nesta segunda e definitiva fase de votação, ele estará apto a ser sancionado pelo governador Ronaldo Caiado (DEM).

Acessibilidade no turismo

Outra iniciativa que poderá receber aval definitivo é a que cria a Política Estadual de Atenção ao Deficiente, o Fundo Estadual de Apoio ao Deficiente e, o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência. A matéria, protocolada com o nº 1379/20, é de autoria do deputado Coronel Adailton (Progressistas) e altera a Lei n° 12.695, de 11 de setembro de 1995, que cria a Política Estadual de Atenção ao Deficiente, destacando a Política Estadual de Turismo na implementação dessa Política Pública.

O parlamentar ressalta, na justificativa de sua proposta, a importância da Política Estadual de Turismo na execução de projetos que visem à acessibilidade urbana, à adequação de atividades turísticas e a sensibilização e disseminação de orientações acerca da acessibilidade nos mais diversos setores ligados direta e indiretamente à atividade turística. Ele diz que é necessário pensar o turismo de forma ampla.

Coronel Adailton cita, ainda, o advogado cadeirante Diego Magalhães, presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB-GO, que disse ser importante permitir à pessoa com deficiência acesso às estruturas de turismo e lazer em Goiás. Afirmou também que os deficientes são 14% da população, o que significa um potencial mercado consumidor de turismo, serviços e semelhantes. Deste modo, de acordo com o parlamentar, o projeto atende uma das demandas apresentadas na audiência pública para a inclusão das pessoas com deficiência no turismo goiano, destacando a importância da Política Estadual de Turismo nessa ação.

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta quarta-feira, 25, consulte a pauta prévia.

Sessões ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões. A população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego, no canal 3.2 da TV Aberta, ou no canal 8 da NET Claro, pelo Youtube e, também pelo site oficial da Casa, no seguinte link: portal.al.go.leg.br.