Projetos de lei e indicações estão na pauta desta quinta-feira, 12

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realiza nesta quinta-feira, 12, a última sessão ordinária da semana. Na pauta de votação constam 59 processos legislativos aptos à apreciação. Nas demais sessões realizadas durante a semana, os deputados estaduais promoveram debates que conduziram a votação de dez processos em primeira fase, sendo dois assinados pela Governadoria, um de iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), e sete de autoria de deputados.

Todas estas dez matérias seguem na pauta para a reunião de hoje, porém desta vez, para serem analisadas em segunda e definitiva votação. Além delas a pauta traz ainda outros oito projetos de lei de iniciativa parlamentar para segunda votação e oito em primeira votação. Podem ser analisadas também 31 matérias com pareceres favoráveis aprovados que estão sendo encaminhados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Em votação única está prevista na pauta a apreciação de duas indicações do Poder Executivo de nomes para compor o Conselho Estadual de Educação (CEE). Elas constam das matérias de nº 6451/21, que indica o nome de Márcia Rocha de Souza Antunes para exercer, por mais quatro anos, o mandato de suplente no CEE; e a de nº 6452/21, a qual indica os nomes de Railton Nascimento Souza e Alan Francisco de Carvalho para compor, nas condições de titular e suplente, respectivamente, o Conselho de Educação, com mandatos de quatro anos, a partir da data da posse.

Já dentre os processos que serão submetidos à votação definitiva, destaca-se a proposta nº 6455/21, de autoria da Governadoria, que altera a Lei Complementar nº 58, de 4 de julho de 2006, que trata da organização da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para revogar o § 5º do art. 47, recentemente acrescido pela Lei Complementar nº 164, de 7 de julho de 2021. 

Com a revogação, não será mais exigida a prévia análise e aprovação pela PGE, das minutas de Termos de Acordo de Regime Especial, Termos de Enquadramento e outros instrumentos congêneres, quando exigidos pela legislação tributária para concessão e fruição de benefícios e incentivos fiscais, bem como os respectivos instrumentos aditivos.

O Governo justifica a medida alegando que a adoção do Termo de Acordo é obrigatória em obediência ao princípio da legalidade, do qual o administrador não pode se afastar ou desviar no exercício de sua atividade funcional, não se tratando, portanto, de um contrato ou ajuste de vontades pela livre deliberação dos interesses dos acordantes.

Assim entende-se que se o contribuinte preencher os requisitos previstos em lei, para obtenção de um benefício ou de incentivo fiscal, terá o direito subjetivo de ser atendido.

Também para definitiva apreciação a pauta traz o projeto nº 6456/21, através do qual a Governadoria pretende autorizar o repasse de recursos financeiros, no montante de R$ 274.397,00, à Fundação Espírita Antero da Costa Carvalho. A entidade é sediada no município de Catalão e voltada ao atendimento integral de idosos em situação de vulnerabilidade social.

De autoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), consta da pauta também para segunda apreciação, o projeto de lei nº 6025/21 que visa revogar o artigo 38-B da Lei Estadual nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás. 

A revogação proposta pelo TJ-GO objetiva a realização de estudos e posterior elaboração de eventuais minutas ou recomendações necessárias. O pleito decorre de sugestões apresentadas pela juíza auxiliar da presidência do TJ-GO, Jussara Cristina Oliveira Louza, para a adoção de medidas que tornem efetiva a cobrança e o recebimento dos créditos provenientes das custas judiciais não quitadas, com o objetivo imediato de conceder o aumento de arrecadação.

Os deputados vão se reunir para apreciar as matérias a partir das 15 horas, pelo sistema híbrido implantado na Casa para desenvolver os trabalhos legislativos durante a pandemia de covid-19. Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta quinta-feira, 12, consulte a pauta prévia.

Sessões ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões. A população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego, no canal 3.2 da TV Aberta, ou no canal 8 da NET Claro, pelo Youtube e, também, pelo site oficial da Casa, no seguinte link: portal.al.go.leg.br.