Reunião desta 5ª-feira, 2

Os deputados estaduais, durante a sessão deliberativa que, nesta quinta-feira, 2, extraordinariamente foi realizada no período matutino, apreciaram um pacote com cinco projetos de lei. Das matérias deliberadas pelo Plenário, uma é oriunda da Governadoria, três são proposições assinadas por deputados e uma de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). Todos esses processos foram votados em primeira fase.

A primeira matéria apreciada na ocasião e que causou intenso debate, é referente ao processo legislativo nº 6454/21. Seu texto, proposto pela Governadoria do Estado, tem como intuito alterar a Lei nº 8.000, de 1975, que dispõe sobre os critérios e as condições de promoção dos oficiais da ativa da Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO). O placar da votação foi de 14 votos favoráveis e 8 votos contrários.

O objetivo da matéria é alterar a lei para o estabelecimento de critérios objetivos para a constatação da ação meritória e, também, uniformizar as decisões relacionadas à promoção efetuada pelo critério da bravura, tornando-a, segundo o governador Ronaldo Caiado (DEM), “mais justa”.

Produzir e Funproduzir

A segunda matéria votava pelos parlamentares durante a sessão e que recebeu 22 votos favoráveis, foi a de nº 5185/21. Proposta pelo presidente Lissauer Vieira (PSB), a iniciativa busca fazer modificações na Lei nº 20.991, de 6 de abril de 2021, que altera a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, a qual trata do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (Produzir) e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais (Funproduzir).

As mudanças recaem sobre a redação original do artigo 2, da Lei nº 20.991/21, determinando que ela passe a produzir seus efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao de sua regulamentação. A justificativa para a medida é que, considerando a dimensão do parque industrial do estado de Goiás e visando imprimir segurança jurídica aos procedimentos decorrentes da nova redação, o prazo proposto é necessário para que de forma precisa se proceda com os diversos processos que surgem com a alteração na Lei 13.591/2000, os quais demandam tempo para serem executados.

Também de autoria parlamentar, foi aprovado com 21 votos a favor e nenhum contrário, o projeto de lei nº 1483/20, proposto pelo deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), que altera a normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública Estadual.

As modificações propostas possuem o objetivo de favorecer a participação da mulher nos concursos públicos e proteger a correta alimentação de bebês recém-nascidos, com até seis meses de idade. Para isso a medida assegura à mãe o direito de amamentar seus filhos durante a realização de provas ou etapas avaliatórias de concursos públicos na administração pública direta e indireta estadual.

Outro projeto parlamentar apreciado na ocasião, foi o de nº 4747/21, de iniciativa do deputado Wilde Cambão (PSD), que declara de utilidade pública a Associação dos Devotos do Divino Espírito Santo, com sede no município de Santo Antônio do Descoberto. De acordo com o deputado, a referida associação ao longo dos anos de atividade, vem prestando serviços como a promoção da evangelização do ser humano, defesa dos direitos da criança, adolescente e jovem, atendimento às famílias, atividades socioeducativas, prestação de serviços na área da saúde e assistência social. O placar da votação foi de 21 votos favoráveis e nenhum voto contrário.

Doação de terreno

Por fim, os deputados votaram o projeto oriundo do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), que autoriza o poder Executivo a desafetar e doar um terreno à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seção de Goiás e subseção de Caldas Novas. O requerimento visa alcançar providências legais tangentes a sede da Ordem dos Advogados do Brasil em Caldas Novas, a qual foi construída em terreno que pertence, atualmente, ao TJ. O processo, protocolado sob nº 7105/21, foi aprovado por unanimidade com 21 votos favoráveis.

A proposta de nº 6950/21 chegou a ser lida para votação, porém por ter recebido emendas por parte dos deputados Helio de Sousa (PSDB), Major Araújo (PSL) e Karlos Cabral (PDT), teve sua votação prejudicada. Seu texto altera a Lei nº 14.600, de 1º de dezembro de 2003, a qual institui o Prêmio de Incentivo aos servidores em efetivo exercício nas Unidades Assistenciais.

Após a apreciação dos referidos projetos de lei, o deputado Humberto Aidar (MDB), que presidia a sessão, encerrou a reunião e, em virtude do feriado do dia 7 de setembro, convocou uma nova sessão deliberativa para a próxima quarta-feira, 8, a partir das 15 horas.