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Sessões ordinária e extra

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As deliberações plenárias da semana foram encerradas, na noite desta quinta-feira, 25, com a aprovação de 22 matérias. Dessas, dez tramitavam em segunda fase e 12, em primeira. A maioria dos projetos aprovados, 16 no total, são de parlamentares da Casa. Dos seis restantes, cinco são da Governadoria e um, do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO). Para esgotar a pauta, a sessão ordinária híbrida foi prorrogada e houve, também, a necessidade de realização de uma sessão extraordinária. Os trabalhos do dia foram conduzidos pelo presidente em exercício, deputado Humberto Aidar (MDB).

Na lista dos projetos que receberam a validação definitiva dos parlamentares durante a Ordem do Dia da sessão ordinária, estava o de nº 8839/21. A matéria visa assegurar aposentadoria integral aos policiais civis do estado por meio de alteração no Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás (Lei Complementar nº 161, de 30 de dezembro de 2020). A modificação proposta deverá receber, agora, a sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM). 

Segundo esclarece a Governadoria, no projeto de lei por ela encaminhado, o benefício, exclusivamente assegurado aos policiais civis, será concedido mediante o pagamento de proventos correspondentes à totalidade da remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria. A modificação também prevê que a revisão desses valores seja calculada na mesma data e proporção dos respectivos servidores que se encontram em atividade.

Vale lembrar que o benefício só poderá ser concedido aos policiais que tiverem ingressado na carreira até a data em que entrou em vigor a Emenda Constitucional  nº 103/19. Para esses, a aposentadoria será calculada na forma da Lei Complementar federal nº 51/1985

A votação de hoje foi acompanhada por representantes da categoria. Eles também estiveram presentes do plenário da Assembleia, na tarde de ontem, quando a matéria foi aprovada em primeira fase. O presidente em exercício, deputado Humberto Aidar (MDB), fez questão de esclarecer que a entrada dos policiais civis nas dependências da Casa se deu em caráter excepcional, visto que as galerias do plenário se encontram interditadas para atender as medidas de contenção da covid-19.  

Discussões

A matéria que garante a integralidade na aposentadoria dos policiais civis goianos dominou as discussões da Ordem do Dia e foi defendida por parlamentares da situação e da oposição. No placar eletrônico, a aprovação se deu por unanimidade, com 26 votos favoráveis. A votação da propositura ocorreu durante a prorrogação da sessão ordinária, que se estendeu para além do horário regimental (17 horas). 

O líder do governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), abriu o debate e destacou que a matéria foi apresentada para atender pedido feito pelo delegado-geral da Polícia Civil, Alexandre Pinto Lourenço, em nome de todos os integrantes da categoria. Da tribuna, o parlamentar informou que o estudo do impacto sobre o Regime Próprio de Previdência Social já está sendo providenciado e será encaminhado à apreciação da Alego no próximo ano. “Em 2022, os policiais da Polícia Penal e da Polícia Técnico-Científica já começarão a ser beneficiados. Essas alterações são para atender os pedidos das categorias e, também, dos deputados da base que, assim, como Ronaldo Caiado, entendem a importância de valorizar a Segurança Pública do nosso estado”, observou.

O discurso do líder do governo foi seguido pelos dos colegas parlamentares Delegado Eduardo Prado (DC), Delegado Humberto Teófilo (sem partido), Delegada Adriana Accorsi (PT), Wilde Cambão (PSD), Major Araújo (sem partido), Sérgio Bravo (Pros) e Cairos Salim (Pros). 

Da tribuna virtual, a deputada da oposição, Delegada Adriana Accorsi, também registrou o seu apoio à categoria, da qual faz parte há 21 anos. “Esses nossos colegas da direção da Polícia Civil foram, hoje, os articuladores, com o nosso apoio, desse projeto que é muito justo. Integralidade e paridade é o mínimo que merecem os nossos policiais depois de uma vida servindo à nossa população, arriscando a vida para proteger as nossas famílias”, frisou.

Adriana também aproveitou a oportunidade para destacar o trabalho feito pela Delegacia Especializada ao Atendimento à Mulher (Deam), no combate à violência contra a população feminina do estado. “Quando a gente vê um trabalho, como esse que está sendo realizado pela Polícia Civil de Goiás, se destacando em operações de grande importância para a proteção das vidas das pessoas de Goiás, nós temos que lembrar que a polícia precisa ser valorizada para conseguir prestar o serviço de qualidade que a população merece. E valorizar a polícia significa condições justas de trabalho”, arrematou.

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Ao final das discussões, foi a vez do próprio presidente em exercício, Humberto Aidar, deixar seu testemunho em favor da categoria. Após fazer breve balanço de seus seis mandatos no Parlamento goiano e de sua atuação à frente dos dois mais importantes colegiados da Casa (Comissões de Constituição e Justiça e Mista), ele valorizou a celeridade dada à aprovação da matéria, que entrou em tramitação na sessão ordinária de ontem. “Nunca um projeto andou tão rápido como esse. Isso aconteceu porque entendemos a necessidade dessa iniciativa”, comemorou.

Aidar encerrou sua fala enaltecendo o trabalho dos policiais. “Ninguém está aqui fazendo favor. Estamos apenas reconhecendo o trabalho daquele cidadão, pai e mãe de família, que sai de casa, beija seu filho e olha para ele sem saber se volta vivo. Tudo que esse Parlamento puder fazer é pouco. Estou pedindo que Deus, na sua infinita misericórdia, proteja cada um de vocês, onde vocês estiverem”, finalizou. 

Veja, abaixo, a lista com todos os projetos aprovados durante as deliberações plenárias desta quinta-feira: 

Demais matérias aprovadas na sessão ordinária híbrida

Aprovadas em segunda fase

Da Governadoria do Estado de Goiás

Processo nº 8734/21 – Convalida e revigora fundos rotativos no âmbito da Universidade Estadual de Goiás (UEG). Autor: Governadoria do Estado de Goiás. Aprovado com 23 votos favoráveis e duas abstenções, dadas, respectivamente, pelos deputados Major Araújo e Delegado Humberto Teófilo (ambos sem partido).

Processo nº 8736/21 – Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, o imóvel que especifica ao Centro de Cidadania Negra do Estado de Goiás (Ceneg-Goiás). Autor: Governadoria do Estado de Goiás. Aprovado com 23 votos favoráveis e nenhum contrário.

Processo nº 8118/21 – Altera a Lei nº 20.787, de 3 de junho de 2020, que versa sobre a adesão do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/17, de dezembro de 2017, e estabelece procedimentos para a operacionalização dos referidos benefícios. Autor: Governadoria do Estado de Goiás. Aprovado com 21 votos favoráveis e nenhum contrário.

Projetos assinados por parlamentares

Processo nº 7779/21 – Altera a Lei n° 16.671/2009, que versa sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado de Goiás. Autor: deputado Lissauer Vieira (PSB). Aprovado com 21 votos favoráveis e nenhum contrário.

Processo nº 5466/21 – Declara de utilidade pública a Associação Atlética Neurologia Ativa, com sede no município de Goiânia. Autor: deputado Karlos Cabral (PDT). Aprovado com 22 votos favoráveis e nenhum contrário.

Processo nº 5702/19 – Cria, no âmbito do Estado de Goiás, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA). Autor: deputado Amilton Filho (Solidariedade). Apensado: processo nº 2913/20 (Autor: deputado Júlio Pina – PRTB). Aprovado com 22 votos favoráveis e nenhum contrário.

Processo nº 5123/19 – Torna obrigatória a apresentação de um plano de uso da água no Estado de Goiás. Autor: deputado Wilde Cambão (PSD). Aprovado com 23 votos favoráveis e nenhum contrário.

Processo nº 6495/21  – Altera a Lei n. 13.025, de 13 de janeiro de 1997, que versa sobre a pesca, agricultura e proteção da fauna aquática. Autor: deputado Tião Caroço (DEM). Apensado: processo nº 6977/21 (mesmo autor). Aprovado com 22 votos favoráveis e nenhum contrário.

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Processo nº 1017/19 – Institui a “Política de Divulgação da Lei Maria da Penha nas Escolas” visando sensibilizar o público escolar sobre a Violência Doméstica e Familiar contra a mulher e divulgar a Lei Federal nº 11.340/2006. Autor: deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania). Apensados: nº 1001/20 (Tião Caroço – DEM), nº 6921/21 (Bruno Peixoto – MDB) e nº 7118/21 (Delegado Eduardo Prado – DC). Aprovado com 25 votos favoráveis e nenhum contrário.

Aprovados em primeira fase

Projetos assinados por deputados

Processo nº 2497/19 – Dispõe sobre o atendimento preferencial aos portadores de lúpus e ataxia nos locais que especifica. Autor: deputado Lissauer Vieira (PDB). Aprovado com 23 votos favoráveis e nenhum contrário.

Processo nº 6071/21  – Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores Bairros Fernanda Park I, II, com sede no município de Itaberaí. Autor: deputado Wagner Camargo Neto (Pros). Aprovado com 22 votos favoráveis e nenhum contrário.

Processo nº 2843/20 –  Declara de Utilidade Pública a Sociedade de Assistência ao Menor Aprendiz, com sede no município de São Luís de Montes Belos. Autor: deputado Thiago Albernaz (Solidariedade). Aprovado com 21 votos favoráveis e nenhum contrário.

Processo nº 5137/20 – Concede título de cidadania a Carlos Vieira. Autor: deputado Chico KGL (DEM) e outros. Aprovado com 21 votos favoráveis e nenhum contrário.

Processo nº 4750/21Declara de Utilidade Pública a Associação de Crédito para Habitação e Projetos Sociais, com sede no município de Luziânia. Autor: deputado Wilde Cambão (PSD).   Aprovado com 22 votos favoráveis e nenhum contrário.

Processo nº 4762/20  Declara de Utilidade Pública a Associação Casa da Paz Centro de Reabilitação, com sede no município de Goianira. Autor: deputado Thiago Albernaz (Solidariedade). Aprovado com 22 votos favoráveis e nenhum contrário.

Processo nº 7025/21 – Declara de Utilidade Pública a Associação Organização de Amigos Solidário Implantando o Social- Instituto Oasis, com sede no município de Luziânia. Autor: deputado Wilde Cambão (PSD).   Aprovado com 21 votos favoráveis e nenhum contrário.

Processo nº 7657/21 – Dispõe sobre o reconhecimento do risco da atividade profissional exercida por advogado, no Estado de Goiás. Autor: deputado Delegado Eduardo Prado (DC). Aprovado com 24 votos favoráveis e nenhum contrário.

Processo nº 5413/21 – Concede título de cidadania a Claudiomar Contin Portugal. Autor: deputado Cairo Salim (Pros). Aprovado com 21 votos favoráveis e nenhum contrário.

Matérias aprovadas na sessão extraordinária híbrida

Primeira fase de discussão e votação

Processo nº 8864/21 –  Institui no Estado de Goiás o Programa Pra Ter Onde Morar – Auxílio-Moradia e autoriza a abertura de crédito especial para a Agência Goiana de Habitação S/A (Agehab). Autor: Governadoria do Estado de Goiás. Aprovado com 21 votos favoráveis e nenhum contrário.

Processo nº 8778/21 – Introduz alterações na Lei nº 13.251, de 14 de janeiro de 1998, e na Lei nº 16.894, de 18 de janeiro de 2010, alterada pela Lei nº 17.501, de 22 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e o quadro permanente e o plano de cargos, carreiras e remunerações do TCM-GO.  Autor: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO). Aprovado com 20 votos favoráveis e dois contrários, dados pelos deputados Delegados Humberto Teófilo (sem partido) e Eduardo Prado (DC).

Processo nº 1695/19 – Altera a lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás. Autor: deputado Delegado Eduardo Prado (DC). Aprovado com 21 votos favoráveis e nenhum contrário.

Todas as matérias aprovadas pelo Plenário da Assembleia Legislativa em primeira fase precisam ser aprovadas em mais uma etapa de votação para que estejam aptas a seguir para sanção do governador Ronaldo Caiado.

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