Vetada proposta parlamentar que prevê obrigatoriedade de instalação de câmeras em hospitais públicos e privados

Está em tramitação no Parlamento goiano o processo legislativo nº 7513/21, da Governadoria do Estado, que veta integralmente o autógrafo nº 145, do dia 25 de agosto de 2021, resultado do projeto de lei nº 3913/19, de autoria do deputado Cairo Salim (Pros). A iniciativa em questão visa tornar obrigatória a instalação de câmeras de vídeo de monitoramento nos corredores, salas de atendimento de urgência e unidades de terapia intensiva (UTIs) dos hospitais públicos e privados do estado.

Na justificativa do veto, o Governo estadual alega que tal iniciativa é de competência governamental e que a proposição parlamentar aponta vício de inconstitucionalidade.  

O governador Ronaldo Caiado (DEM) coloca que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) deixou claro que a matéria é da competência dos órgãos do Poder Executivo, por tratar de atos tipicamente administrativos, pertencentes à chamada reserva de administração, nos termos previstos na legislação vigente e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

“A PGE também salientou a ausência da indicação da fonte orçamentária de custeio e da declaração da disponibilidade de recursos para o cumprimento das obrigações propostas, o que ofende a Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), de 4 de maio de 2000”, acrescenta o chefe do Executivo goiano.

O veto aguarda conclusão do relatório do deputado Charles Bento (PRTB) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).