Última semana para adesão ao Refis 2025 em Goiânia

Divulgação/ Prefeitura de Goiânia

A Prefeitura de Goiânia segue até 30 de novembro com o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2025), que permite a regularização de débitos tributários e não tributários vencidos até 30 de julho de 2025. A iniciativa, prevista na Lei nº 11.520, oferece descontos que chegam a 99% sobre juros e multas para quem optar pelo pagamento à vista. As adesões podem ser feitas presencialmente até 29 de novembro e, pela internet, até 30 de novembro.

O programa prevê reduções de 90% para acordos entre duas e dez parcelas; 80% entre 11 e 20 parcelas; 70% entre 21 e 30; 60% entre 31 e 40; e 50% para parcelamentos entre 41 e 60 vezes. O valor mínimo de cada parcela é de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 300 para empresas. O Refis contempla dívidas antigas e acordos rompidos, permitindo a retomada da regularidade fiscal.

O atendimento presencial ocorre no Paço Municipal e nas unidades do Atende Fácil, em horários que variam conforme cada posto. As negociações à vista permanecem disponíveis no site da Prefeitura até 30 de novembro. Segundo a Secretaria da Fazenda, a procura deve aumentar nos últimos dias. O parcelamento é realizado apenas de forma presencial, mediante agendamento, exceto no caso de dívidas ajuizadas, que podem ser simuladas e negociadas diretamente pelo Portal do Contribuinte.

De acordo com a Sefaz, o boleto emitido até 30 de novembro mantém o direito ao desconto de 99% sobre juros e multas, com pagamento permitido até 7 de dezembro. A pasta orienta que os contribuintes não deixem para emitir boletos ou agendar atendimento na última hora, a fim de evitar sobrecarga no sistema.

Para o atendimento presencial, é necessário apresentar documento de identificação com CPF e comprovante de endereço atualizado. Empresas devem levar o ato constitutivo. Em casos de representação, são exigidos documentos do representante e do representado, além de procuração.