Isenção indevida de IPVA pode ser regularizada pela internet

Isenção indevida de IPVA pode ser regularizada pela internet

Veículos adquiridos por pessoas físicas ou jurídicas em Goiás diretamente de montadoras fora do Estado, e que foram emplacados em Goiás com isenção de IPVA no ano da compra, ainda podem regularizar sua situação para evitar autuação da Secretaria da Economia.

É importante ressaltar que a legislação estadual de Goiás não permite isenção do IPVA para veículos adquiridos em transações interestaduais no primeiro ano de compra. Essa isenção só é válida para veículos comprados de montadoras e concessionárias localizadas dentro do Estado de Goiás.

As autuações serão feitas pela Secretaria da Economia em meados de dezembro. Ou seja, o prazo está praticamente no final. Até o dia 15 de dezembro, os motoristas podem declarar e quitar os débitos de forma espontânea na Plataforma Digital de Serviços no site da Pasta. O pagamento do IPVA irregular poderá ser feito sem multa, apenas com a atualização do imposto pela Selic.

Com a autuação pelo fisco, o proprietário terá de pagar multa de 25% sobre o valor do imposto. A autuação será comunicada pelos Correios ou pelo DTE (Domicílio Tributário Eletrônico) cadastrado na Secretaria.

Nos cálculos da Gerência de IPVA a medida pode atingir cerca de 3 mil veículos. Nem todos são modelos novos pois a malha fina da fiscalização identificou alguns adquiridos em 2020. Ou seja, seminovos também estão na lista.