Governador Wanderlei Barbosa sanciona lei que proíbe contratação de empréstimo por telefone

Governador Wanderlei Barbosa sanciona lei que proíbe contratação de empréstimo por telefone

As instituições financeiras estão proibidas de ofertar e celebrar contrato de empréstimo financeiro com aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica. A Lei Estadual nº 4.067/2022 aprovada na Assembleia Legislativa, foi sancionada pelo governador Wanderlei Barbosa e publicada no Diário Oficial desta quarta-feira, 28.

O governador Wanderlei Barbosa destaca que esta é uma demanda recorrente no Procon Tocantins. Dados do órgão apontam que este ano foram registradas 894 reclamações referente a empréstimos. O gestor defende a importância da lei para evitar que este público fique endividado ou com a renda familiar comprometida.

“A principal reclamação é que muitos idosos, aposentados ou pensionistas acabam contratando os empréstimos e depois são supreendidos com altas taxas de juros, parcelas exorbitantes e condições que comprometem o orçamento familiar do consumidor. Não tem como afirmar que todas as informações são passadas por ligações telefônicas aos contratantes”, explica o governador Wanderlei Barbosa.

Quem não cumprir

O superintendente do Procon Tocantins, Rafael Pereira Parente, ressalta que a lei nº 4.067/2022 já está em vigor e o descumprimento da mesma, acarretará sanções administrativas.

“O Código de Defesa do Consumidor nos artigos 55 a 60 prevê os tipos de sanções que podem ser aplicadas, entre ela a multa. O nosso objetivo é que nenhum consumidor seja enganado. Estamos atentos e atuantes para evitar qualquer prejuízo ao tocantinense”, afirma Rafael Pereira Parente.

Denuncie

O Procon Tocantins reforça que recebe denúncia que violem os direitos dos consumidores por meio do Disque 151 ou pelo Whats Denúncia 99216-6840.

Fonte: Governo TO