Projeto que disciplina o regime jurídico das OSs é aprovado em primeira fase

Projeto que disciplina o regime jurídico das OSs é aprovado em primeira fase

Foi aprovado em primeiro turno o projeto de lei nº 10900/22, do poder Executivo, que disciplina o regime jurídico das Organizações Sociais da Saúde (OSs) no estado. A proposta define os parâmetros específicos para a concessão do título e os efeitos jurídicos decorrentes do reconhecimento da entidade, como o processo de metas, chamamento e a fiscalização do contrato de gestão firmado com a administração pública, além do monitoramento e da avaliação das metas firmadas.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO