CCJ aprova relatórios a três vetos do Governo

Durante reunião realizada na tarde desta quinta-feira, 5, a CCJ aprovou relatórios a três vetos do Governo, sendo que um é com parecer favorável e os outros dois são pela rejeição. Confira a seguir o teor dos mesmos. O encontro é conduzido pelo presidente do colegiado, Dr. Antonio (União Brasil).

Manutenção 

Processo nº 9160/21 – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei nº 239, de 28 de outubro de 2021, de autoria do deputado Paulo Trabalho, que altera a Lei nº 18.807, de 09 de abril de 2015, que institui a Política Estadual de Acolhimento e Assistência à Mulher Vítima de Violência, e a Lei nº 17.311, de 13 de maio de 2011, que dispõe sobre a divulgação do Disque-Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Rejeição 

Processo nº 1837/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 72, de 29 de março de 2022, de autoria do deputado Amauri Ribeiro, que institui a remissão tributária para os créditos tributários e não tributários da Receita Estadual e da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa), inscritos ou não inscritos, ajuizados ou não ajuizados, cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data de publicação da pretendida lei, independentemente do valor, decorridos do transporte de gado bovino desacompanhado de nota fiscal, embora acompanhado de Guia de Trânsito de Animal (GTA). Relatado pelo deputado Rubens Marques.

Processo nº 5984/21 – Veto integral ao autógrafo de lei nº 63, de 25 de maio de 2021, de autoria do deputado Tião Caroço, que institui o Programa Estadual de Políticas Públicas para Povoamento e Repovoamento de Peixes em Recursos Hídricos em Goiás. Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e pelo deputado Talles Barreto.