Executivo veta matéria que permite compra de placas fotovoltaicas com recursos do Cheque Moradia

Executivo veta matéria que permite compra de placas fotovoltaicas com recursos do Cheque Moradia

Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) a matéria do Executivo de nº 10875/22, que veta integralmente a propositura nº 1898/19, de autoria do deputado Zé Carapô (Pros), cujo objetivo é alterar a Lei nº 14.542, de 30 de outubro de 2003, que visa modificar a destinação de recursos do Programa Habitar Melhor (Cheque Moradia). A matéria foi proposta pelo parlamentar com o intuito de permitir que o beneficiário possa adquirir placas fotovoltaicas para transformar energia solar em energia elétrica na unidade habitacional. 

Para justificar o veto, o governador Ronaldo Caiado (União Brasil) acatou a recomendação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) que apontou inconstitucionalidade do tema. O órgão informou que a ampliação do rol de mercadorias geradoras de crédito outorgado do ICMS configura como benefício fiscal e, portanto, depende da deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Além disso, a Secretaria da Economia do Estado de Goiás (Economia) se manifestou no mesmo sentido da PGE e acrescentou que a medida ocasiona criação de despesa, tornando imprescindível estudo sobre a estimativa do impacto orçamentário. Por fim, a Agência Goiana de Habitação S/A (Agehab) considerou que a alteração na lei, nos termos propostos, não é necessária.

A matéria foi recebida na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e distribuída para a relatoria do deputado Wilde Cambão (PSD).

Fonte: Assembleia Legislativa de GO