Governador veta matéria sobre normas para realização de concurso público em Goiás

Foi protocolado na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) a propositura nº 2122/22, oriunda da Governadoria, que veta integralmente o autógrafo de Lei nº 77, de 31 de março de 2022, que estabelecia normas gerais para realização de concursos públicos no estado.

Para justificar o veto, o governador Ronaldo Caiado (UB) explanou que o parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) orientou por suspender o projeto e argumentou que estabelecer circunstâncias de alteração de edital, cancelamento ou suspensão de concursos interfere na auto-organização de funcionamento da administração pública. Além disso, a PGE indicou que já existem legislações vigentes para tratar de eventuais modificações de conteúdo em editais para concursos públicos.

A Secretaria de Estado da Administração (Sead) também recomendou, ao governador, o veto integral da matéria e explanou que as alterações pleiteadas, somado ao momento atual de déficit de servidores, ocasionariam atrasos e prejuízos aos concursos.

A matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para designação de um deputado relator.