Iniciativa de Charles Bento visa reforçar proteção ao consumidor

Iniciativa de Charles Bento visa reforçar proteção ao consumidor

Você já tentou ingressar em um cinema com alimentos trazidos de outro lugar e foi impedido? A prática é considerada ilegal pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº 8.078/90, mas ainda é corriqueira. Para garantir a proteção devida ao consumidor nestes casos, o deputado Charles Bento (MDB) pleiteia, com o projeto de lei nº 10099/22, o reforço da obrigatoriedade de cinemas, teatros, estádios, casas de shows e similares permitirem o consumo de bebidas e alimentos comprados em local diverso.

De acordo com o texto, os estabelecimentos comerciais sujeitos à obrigação proposta deverão manter aviso, claro e facilmente visível, evidenciando quanto às regras do consumo de alimentos e bebidas no interior do local. A matéria prevê, ainda, advertência a fim de sanar a irregularidade e aplicação de multa para cada consumidor lesado cuja reclamação for registrada e comprovada pelo órgão de defesa competente.

O deputado emedebista explica que o objetivo do projeto é trazer maior segurança jurídica aos consumidores goianos, especificando, de maneira clara e objetiva, o seu direito ao não condicionamento de fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, que é a conhecida "venda casada".

“A existência de uma lei estadual especificando claramente a questão pode ser a solução mais adequada para dirimir dúvidas e deixar o consumidor mais confiante no momento de exigir seus direitos”, afirma Charles Bento.

O projeto de lei recebeu aval positivo da Constituição, Justiça e Redação da Alego e deve ser analisado pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor antes de seguir para votação do Plenário, em duas fases. Caso conclua a tramitação com sucesso, poderá ser sancionado pelo Executivo e se tornar lei em Goiás.  

Fonte: Assembleia Legislativa de GO