O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), desembargador Leandro Crispim, suspendeu nesta terça-feira (23/06) a liminar da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia que havia interrompido a execução do contrato do Governo de Goiás para ampliar o Sistema Estadual de Videomonitoramento com Inteligência Artificial, conhecido como IA Contra o Crime. Ao acolher argumentos da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO), o magistrado entendeu que a manutenção da liminar teria potencial para comprometer a implementação de uma política pública de segurança que prevê a expansão do videomonitoramento inteligente para 194 municípios, com a instalação de 4.435 câmeras e a implantação de 22 Centros Integrados de Inteligência, Comando e Controle (CIICCs). Segundo o despacho, embora a decisão de origem preservasse os sistemas atualmente em funcionamento, a paralisação da expansão poderia interferir na execução de uma política previamente estruturada, amparada por planejamento técnico, cronograma de implantação e previsão orçamentária específica, configurando, em juízo perfunctório, possível lesão à ordem administrativa. Com a decisão, ficam autorizadas as ações para a ampliação do programa IA Contra o Crime, apontado pelo governo estadual como uma das principais iniciativas tecnológicas para o fortalecimento das estratégias de prevenção e combate à criminalidade.
Fonte: Agência Goiás
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