Anápolis define novas regras para corte de árvores na área urbana

Paulo de Tarso

A Prefeitura de Anápolis, por meio da Secretaria Municipal de Obras, Habitação, Planejamento Urbano e Meio Ambiente, instituiu novas regras para o corte de árvores na área urbana. A partir de agora, pessoas físicas ou jurídicas autorizadas deverão plantar e manter as mudas por um período mínimo de 24 meses, deixando de apenas doar exemplares ao viveiro municipal.

A norma estabelece que a compensação ambiental não poderá mais ocorrer de forma apenas simbólica. As mudas deverão apresentar porte adequado, com altura entre 1,5 e 2,5 metros, sistema radicular desenvolvido e condições ideais para arborização urbana, considerando também o local de plantio e a manutenção necessária para garantir a sobrevivência.

Segundo o subsecretário de Meio Ambiente, Sandro Dourado, a mudança corrige falhas da legislação anterior. “Na legislação anterior, a pessoa física ou jurídica simplesmente pagava por uma quantidade de mudas ou então plantava em uma área e, como não estava previsto o manejo, a maioria dessas mudas morria antes de atingir o processo de rusticidade”, explicou.

A substituição do plantio pela doação de mudas será permitida apenas em casos excepcionais, mediante comprovação da impossibilidade de plantio e autorização do órgão ambiental. Para árvores nativas do Cerrado, de grande porte ou de maior relevância ambiental, a doação não será aceita.

Termo de Compromisso

A Instrução Normativa também determina a obrigatoriedade da formalização de um Termo de Compromisso de Compensação Ambiental. O documento, firmado entre o solicitante e o município, detalha a quantidade de mudas, local de plantio, prazos e responsabilidades de manutenção, além da exigência de relatórios de acompanhamento.

A assinatura do termo pode ser realizada presencialmente ou de forma on-line, por meio da plataforma Gov.br, e é condição indispensável para a autorização do corte. O descumprimento das obrigações poderá resultar em sanções administrativas, aplicação de multas, exigência de novo plantio e até impedimento para futuras autorizações.