Goiânia oferece descontos de até 80% para regularizar dívidas; veja prazos e locais

A Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), oferece condições especiais para a regularização de débitos municipais durante a III Semana Nacional da Regularização Tributária e a XXI Semana Nacional da Conciliação, promovidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com participação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).

Segundo o secretário da Fazenda, Oldair Marinho, a iniciativa não corresponde à edição tradicional do Refis, normalmente realizada pelo município no fim do ano. Trata-se de uma ação especial de regularização vinculada às semanas nacionais de Conciliação e de Regularização Tributária. O prazo foi estendido até 16 de novembro porque não foi possível aprovar o projeto de lei a tempo de atender os contribuintes no período inicialmente previsto.

O programa prevê descontos de até 80% sobre juros de mora, multas e demais encargos que possam ser reduzidos legalmente. A medida abrange créditos tributários, fiscais e não tributários, incluindo multas administrativas, ressarcimentos, indenizações, preços públicos e outras obrigações constituídas conforme a legislação. Multas por infrações de trânsito não estão incluídas.

Os descontos variam de acordo com a forma de pagamento: 80% para quitação à vista; 70% para pagamentos de duas a dez parcelas; 65% para 11 a 20 parcelas; 60% para 21 a 30 parcelas; 50% para 31 a 40 parcelas; e 40% para 41 a 60 parcelas.

Podem ser negociados débitos vencidos até 31 de agosto de 2026, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa e ajuizados ou não. Também estão incluídas dívidas de parcelamentos anteriores, inclusive os rescindidos, além de créditos em discussão administrativa ou judicial, conforme os critérios previstos em lei.

O valor consolidado dos débitos elegíveis não poderá ultrapassar R$ 2,5 milhões por CPF, CNPJ ou cadastro imobiliário municipal, conforme o caso, antes da aplicação dos descontos. A parcela mínima será de R$ 100 para pessoas físicas e de R$ 300 para pessoas jurídicas.

Os descontos não incidem sobre o valor principal da dívida nem sobre a atualização monetária. Custas judiciais, honorários advocatícios e emolumentos extrajudiciais também não estão sujeitos às reduções.

As ações serão realizadas em dois períodos. De 3 a 6 de novembro, durante a XXI Semana Nacional da Conciliação, haverá atendimento no hall do Paço Municipal, nas unidades do Atende Fácil e no 7º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), no Fórum Cível, localizado na Avenida Olinda.

De 9 a 16 de novembro, durante a III Semana Nacional da Regularização Tributária, o atendimento ocorrerá somente no hall do Paço Municipal, na estrutura do Cadastro Certo, e em todas as unidades do Atende Fácil.

De acordo com o diretor da Dívida Ativa da Sefaz, Bruno de Castro, não será necessário agendamento para atendimento no hall do Paço Municipal. Nas unidades do Atende Fácil, o contribuinte deverá agendar previamente pelo endereço goiania.go.gov.br/agendamento. O horário de atendimento para a negociação será das 8h às 17h. As condições especiais serão válidas até 16 de novembro de 2026, conforme os períodos de adesão e os procedimentos definidos em regulamento.

O pagamento à vista poderá ser realizado pela internet, no site www.goiania.go.gov.br, ou presencialmente em qualquer unidade do Atende Fácil, mediante agendamento prévio pelo endereço goiania.go.gov.br/agendamento. O parcelamento deverá ser feito exclusivamente de forma presencial nas unidades do Atende Fácil e na estrutura provisória instalada no saguão do Paço Municipal, que funcionará a partir de 10 de novembro, das 8h às 17h. Débitos ajuizados também poderão ser negociados pela internet no site da prefeitura.

Os contribuintes poderão consultar e negociar os débitos pelo site da Prefeitura de Goiânia. Na página inicial, haverá um link para a opção Conciliação 2026. Para consultar as informações, será necessário informar a inscrição imobiliária ou o cadastro de atividade econômica. A plataforma exibirá os débitos com os descontos previstos para pagamento à vista. Para débitos ajuizados, também haverá possibilidade de parcelamento on-line.

A Sefaz coordenará a execução das medidas, com participação da Procuradoria-Geral do Município (PGM) nos casos que envolvam créditos judicializados ou matérias de sua competência.

Confira as unidades Atende Fácil e os horários de funcionamento:

Atende Fácil Paço Municipal: das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira. Paço Municipal, Avenida do Cerrado, nº 999, Bloco F, térreo, Parque Lozandes.

Atende Fácil Saguão — Paço Municipal: das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira. Paço Municipal, Avenida do Cerrado, nº 999, Parque Lozandes.

Atende Fácil Cidade Jardim: das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira. Shopping Cidade Jardim, Avenida Nero Macedo, nº 400, Setor Cidade Jardim.

Atende Fácil Estação Ferroviária — Estação Goiânia: das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira, e das 8h às 13h aos sábados. Avenida Goiás, nº 2.151, Centro, Goiânia, no Shopping Estação Goiânia.

Atende Fácil Pedro Ludovico — Mercado Municipal do Setor Pedro Ludovico: das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira. Avenida Circular, Praça da Feira, nº 273.

Atende Fácil Mangalô: das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira. Galeria Mangalô, Avenida Mangalô, Quadra 156, lotes 1 a 6, Setor Morada do Sol.

Atende Fácil Praça da Bíblia — Centro Comercial Praça da Bíblia: das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira, e das 8h às 13h aos sábados. Avenida Anhanguera, nº 2.727, Setor Leste Universitário.

Atende Fácil Conselho Regional de Contabilidade (CRC): das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira. Rua 107, nº 151.

Atende Fácil IMAS: das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira. Instituto de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais de Goiânia (IMAS), Avenida Paranaíba, nº 1.413, Setor Central.

Fonte: Prefeitura de Goiânia