O Governo de Goiás encaminhou à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) um projeto de lei que autoriza a criação de Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) para dar destinação a imóveis públicos desocupados ou subutilizados. A proposta inaugura um novo modelo de gestão patrimonial, convertendo ativos que hoje geram custos de manutenção em fontes de receita para o Estado.
Diferentemente da venda tradicional, o formato não implica perda da propriedade. Os imóveis poderão ser incorporados aos fundos, com o Estado de Goiás permanecendo como acionista majoritário e controlador das cotas, preservando as decisões estratégicas e o controle sobre os ativos. O objetivo é explorar o potencial econômico dos bens sem abrir mão do patrimônio público.
“Historicamente, um imóvel público sem utilização poderia ser destinado à venda, gerando uma receita pontual para o Estado. Com a estruturação de fundos imobiliários, Goiás passa a adotar uma visão mais estratégica e patrimonialmente eficiente. Esses ativos deixam de ser tratados apenas como bens passíveis de alienação e passam a ser considerados instrumentos capazes de gerar valor ao longo do tempo, com governança, gestão profissional e possibilidade de atração de investidores”, afirma o secretário da Administração, Francisco Sérvulo Freire Nogueira.
A iniciativa substitui a lógica de alienação, que costuma gerar receitas únicas e muitas vezes abaixo do valor de mercado, por uma estratégia de valorização contínua. A proposta busca criar condições para que esses bens contribuam para o desenvolvimento urbano e econômico, ampliem seu valor de mercado e gerem retornos ao Estado de forma planejada, transparente e sustentável.
Estudos técnicos da Secretaria da Administração (Sead) indicam que a carteira utilizada como referência possui valor de mercado estimado em R$ 604 milhões. Em cenários de desenvolvimento imobiliário estruturado, o potencial de Valor Geral de Vendas (VGV) dos empreendimentos analisados pode alcançar R$ 10,3 bilhões, com estimativa de geração de aproximadamente R$ 1,24 bilhão em receitas ao Estado ao longo da execução dos projetos.
O projeto determina que a inclusão de qualquer imóvel nos fundos dependerá de avaliação técnica, análise jurídica, estudos urbanísticos e ambientais, além da comprovação de vantajosidade econômica. Bens utilizados na prestação de serviços públicos só poderão ser incorporados após garantida a continuidade, substituição ou realocação das atividades desempenhadas no local.
Com a aprovação legislativa, o Estado poderá iniciar licitação para selecionar instituições especializadas que atuarão na gestão e administração dos FIIs, em conformidade com as resoluções da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) sobre a administração de carteiras.
Os fundos funcionarão como veículos regulados para receber imóveis dominicais (sem finalidade pública específica), que serão integralizados em troca de cotas, possibilitando a formação de uma carteira estruturada para capturar resultados econômicos futuros decorrentes da valorização e da exploração desses ativos.
A administração e a gestão dos fundos serão responsáveis pela governança, incluindo conformidade regulatória e prestação de informações, bem como pela estratégia da carteira, avaliando tecnicamente os imóveis, suas vocações e as melhores alternativas de aproveitamento econômico. O controle estratégico permanecerá com o Estado de Goiás, na condição de cotista majoritário e titular da política pública patrimonial.
Fonte: Agência Governo de Goiás
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