Imóveis públicos parados podem virar renda: Goiânia propõe fundo imobiliário com controle municipal e foco na Previdência

O prefeito Sandro Mabel anunciou, nesta terça-feira (1º/9), no Paço Municipal, o envio à Câmara Municipal de projeto de lei que propõe a criação de Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) como novo instrumento de gestão do patrimônio imobiliário de Goiânia. A iniciativa busca reduzir a ociosidade e os custos de manutenção dos imóveis, valorizar ativos públicos e ampliar a geração de receitas para o município.

Pelo modelo, imóveis públicos classificados como bens dominicais — aqueles do patrimônio público que, no momento, não têm destinação a um serviço específico — poderão ser transferidos a um ou mais fundos por meio da integralização de cotas, desde que atendam aos critérios definidos no projeto e apresentem potencial de exploração econômica.

O texto autoriza a alienação e a transferência de bens dominicais aos FIIs mediante requisitos como avaliação prévia, motivação administrativa, demonstração de vantajosidade econômica e, quando necessário, plano de desafetação que assegure a continuidade, substituição ou realocação de eventual serviço público afetado.

De acordo com o prefeito, o fluxo começa com a identificação de um imóvel com potencial, seguida de avaliação e estudos técnicos. Concluída essa etapa, o ativo poderá ser integralizado ao fundo, e o município receberá as cotas correspondentes. A partir daí, o FII buscará formas de exploração econômica e valorização do ativo, conforme sua regulamentação. A gestão dos fundos será feita por empresa especializada, contratada por licitação com exigências rigorosas. Mabel citou imóveis no entorno do Paço que hoje estão sem uso e poderiam ser convertidos em empreendimentos, elevando seu valor de mercado em múltiplos e gerando renda de aluguel. Segundo ele, as receitas seriam destinadas prioritariamente à Previdência Municipal e, no longo prazo, poderiam contribuir para um fundo de habitação.

Atualmente, a Prefeitura afirma direcionar quase R$ 500 milhões por ano para cobrir o déficit previdenciário. Com o novo arranjo, a expectativa é redirecionar esses recursos a áreas como educação e saúde, ao mesmo tempo em que se dá uso econômico aos imóveis inservíveis.

O projeto estabelece salvaguardas de controle: o Município de Goiânia deverá manter, direta ou indiretamente, a maioria das cotas de cada fundo, sendo vedada a perda do controle municipal majoritário sem autorização legislativa específica.

A inclusão de cada imóvel dependerá de diligências e análises. Entre os critérios estão a comprovação da dominialidade, avaliação prévia, regularidade registral, análises urbanística e ambiental, liquidez e vantajosidade econômica, além da consideração do interesse público. Nenhum imóvel poderá ser integralizado sem relatório favorável dessas diligências. Estão previstos estudos técnicos, jurídicos, ambientais, urbanísticos, tributários e econômico-financeiros para aferir a viabilidade de cada operação.

A incorporação dos imóveis aos fundos ocorrerá de forma gradual, em fases ou etapas sucessivas, condicionada às conclusões favoráveis das análises, à viabilidade econômico-financeira dos ativos e à capacidade de absorção do mercado imobiliário.

Em transparência e governança, a estrutura dos FIIs seguirá as regras da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), com regime de responsabilidade limitada e mecanismos de governança, prestação de contas, segregação de funções e responsabilização de prestadores de serviços. Os imóveis aptos aos FIIs deverão ser listados individualmente em decreto do Executivo, com identificação, matrícula, localização, área, titularidade, avaliação, motivação administrativa, análise de regularidade e demonstração de vantajosidade econômica e interesse público. Segundo a justificativa enviada à Câmara, não se trata de autorização indiscriminada para alienação, mas de medida restrita aos bens dominicais, com análise individualizada.

O projeto também relaciona o modelo à política previdenciária do município. A Prefeitura poderá utilizar os FIIs para modernizar a gestão dos investimentos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), com possibilidade de gestão mista, ampliação da capacidade de geração de receitas e maior previsibilidade para o GoiâniaPrev. Entre os objetivos estão criar receita acessória, aprimorar a gestão de ativos e do patrimônio imobiliário, reduzir ociosidade e custos e ampliar garantias e projeções para o cálculo atuarial dos aposentados. A proposta é apresentada como instrumento para enfrentar o passivo do GoiâniaPrev, estimado em R$ 12 bilhões.

Fonte: Prefeitura de Goiânia